Em sessão ordinária nesta quarta-feira (2), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025, de autoria da Mesa Diretiva, que altera o art. 37 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. A intenção é revisar, no prazo de 90 dias, os pedidos de isenção fiscal protocolados a partir de 2022 que tenham sido indeferidos administrativamente exclusivamente pela ausência de comprovação de regularidade fiscal junto à Receita Federal e à Fazenda Estadual.
Segundo o texto da propositura, "os municípios têm autonomia para conceder benefícios fiscais, inclusive as isenções, que são políticas públicas destinadas a incentivar determinadas posturas e a corrigir injustiças".
O artigo 37 da Lei Orgânica do Município afirma: "Art. 37. A pessoa jurídica que não comprovar regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, e junto ao Instituto de Seguridade Social, não poderá contratar com o Município, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, subvenções ou auxílio."
Assim, a atual redação do art. 37 da Lei Orgânica condiciona a efetivação desses benefícios fiscais — e, portanto, das políticas públicas que eles representam — à existência de regularidade fiscal do contribuinte junto às Fazendas Federal e Estadual.
No entanto, tal restrição, na visão da Mesa Diretiva do Legislativo mogiano, seria "inconveniente, na medida em que retira da Administração Municipal a possibilidade de conceder incentivos fiscais em situações que a Câmara Municipal considera relevantes para o interesse público municipal".
Guarda Municipal
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2025, que institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC) para os servidores da Guarda Civil Municipal (GCM). A propositura é de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL). A medida tem como objetivo reforçar o policiamento ostensivo e comunitário no município, por meio da realização de rondas em escolas, parques e praças municipais por servidores da GCM fora da jornada normal de trabalho.
Segundo a justificativa da prefeita, a iniciativa partiu de uma solicitação da Secretaria de Segurança, por meio do Memorando nº 5.369/2025-1Doc. "A adoção da medida, ora objeto do projeto de lei em destaque, configura-se conveniente e oportuna, haja vista que, em sua atuação complementar, conforme ora se propõe, os guardas civis municipais, anteriormente treinados para o exercício de suas funções e já com ampla vivência profissional na área de segurança pública, muito contribuirão para a melhoria da qualidade da prestação dos serviços públicos que lhes compete", consta em trecho do projeto.
A DEAC corresponderá ao exercício de 8 horas contínuas de atividade operacional, com limite mensal de 10 diárias. O valor de cada hora será calculado com base na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), variando de acordo com o período trabalhado e o nível do servidor na GCM.
Acesso à moradia
O Projeto de Lei Ordinária nº 117/2025 também foi aprovado. O texto ratifica o "Termo de Adesão nº 117/2025", celebrado entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) do Estado de São Paulo e o município. A propositura é de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL). O acordo visa à participação de Mogi no "Programa de Provisão de Moradia – Parceria com Municípios (PPM)".
Segundo o texto do projeto, o objetivo central é "prover moradia para demanda habitacional de interesse social, operacionalizada pela CDHU, via execução direta ou parcerias, para produção de empreendimentos habitacionais ou lotes urbanizados associados à produção, fomento e financiamento da moradia, de modo a reduzir o déficit habitacional".
A iniciativa busca, entre outros pontos, oferecer condições dignas de moradia à população de baixa renda, ampliar o acesso à terra urbanizada e viabilizar a implantação de infraestrutura urbana adequada.
Regularização fundiária
Destaque ainda para o Projeto de Lei Ordinária nº 138/2025, que visa ratificar termo de compromisso entre a União Federal — por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal — e o município para a transferência de R$ 1.620.757,71. Segundo o Projeto de Lei, de autoria da prefeita, os recursos serão aplicados "na regularização fundiária de interesse social em núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda, denominados Jardim Layr, Planalto e Praça Cerradão".
A título de contrapartida, o Município fica autorizado a alocar R$ 16.371,29 ao referido termo de compromisso. A verba deverá ser aplicada na contratação de consultoria especializada para implementação das medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à efetivação da regularização fundiária, tais como:
a) diagnóstico básico do núcleo e pesquisa fundiária;
b) levantamento planialtimétrico cadastral;
c) estudo de sobreposição;
d) estudo técnico ambiental;
e) estudo técnico de áreas de risco;
f) cadastro socioeconômico e cadastro físico;
g) análise jurídica e administrativa de documentos;
h) projeto de regularização fundiária, incluindo projeto urbanístico e memoriais descritivos;
i) projeto de obras e serviços de infraestrutura essencial;
j) trabalho social;
k) ações para registro do projeto de regularização fundiária, titulação e regularização das posses.
Comunicação
Na sessão foi aprovado ainda o Projeto de Lei (PL) nº 09/2025, que institui a Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) no atendimento ao público da administração direta e indireta do município. De autoria do vereador Rodrigo Romão (PCdoB), a propositura visa garantir acessibilidade comunicacional a pessoas com necessidades complexas de comunicação. A CAA engloba um conjunto de ferramentas e estratégias que indivíduos podem utilizar para superar desafios de comunicação para pessoas com diferentes tipos de deficiências. Assim, poderão ser empregados instrumentos como fala, gestos, língua de sinais, símbolos e imagens para dialogar com os cidadãos.
Homenagens
Destaque também para o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2025, que concederá ao empresário Mauricio Stainoff o título de "Honra ao Mérito". A homenagem é uma iniciativa do vereador Clodoaldo de Moraes (PL). O texto aprovado ressalta a atuação diversificada de Stainoff em áreas como educação, turismo e comércio, além de sua liderança em entidades como a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo (FCDLSP) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Paulo (CDLSP).
O Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2025 também foi aprovado e outorga o título de "Honra ao Mérito" pelos 60 anos do Sindicato Rural de Mogi das Cruzes. A iniciativa é do vereador Vitor Emori (PL). A proposta reconhece a importância da entidade na defesa dos interesses do setor agrícola, na promoção do desenvolvimento rural e na preservação da história e das tradições da comunidade mogiana.
Já o Requerimento nº 86/2025 concede "Votos de Aplausos e Congratulações" às equipes do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e do Corpo de Bombeiros pela atuação no atendimento às vítimas de um grave acidente ocorrido na Rodovia Pedro Eroles, a Mogi-Dutra, no dia 27 de junho. A homenagem é uma iniciativa do vereador Rodrigo Romão (PCdoB).
A Câmara aprovou ainda a Moção de Aplausos nº 117/2025, de autoria do vereador Edson Santos (PSD). A propositura homenageia os atletas Rogerinho e Kleytinho, representantes do Corinthians Mogi e da Seleção Brasileira de Futebol de Amputados, pela conquista do Campeonato Nacional de Futebol de Amputados da Colômbia.
Repúdio
Destaque também para a Moção nº 118/2025, que expressa consternação e repúdio ao abate de equídeos, popularmente conhecidos como jumentos, para o comércio de carne para consumo ou exportação. A propositura é de autoria da vereadora Fernanda Moreno (MDB). A Moção destaca a importância histórica e cultural dos jumentos no Brasil, especialmente na região Nordeste, onde desempenham papel crucial na agricultura familiar.
