No primeiro semestre, a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou 53 projetos de lei, de um total de 146 que estavam em andamento. A maioria continua em tramitação no Legislativo, segundo levantamento da Casa de Leis dos trabalhos realizados entre fevereiro e julho deste ano. Dos 30 projetos apresentados pelo Executivo, 26 foram aprovados no período e 4 continuam em tramitação.
Entre os projetos de lei apresentados na Câmara, 79,4% deles — 116 — foram de autoria dos parlamentares. Desse total, 27 foram aprovados, assim como 16 decretos legislativos, 7 resoluções e uma emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM). A maioria das proposituras – 79 projetos de lei, 6 decretos legislativos e 3 resoluções, segue em tramitação. No período foram retirados, dez projetos de lei, 7 decretos legislativos e 1 ementada à LOM.
A Câmara também aprovou no primeiro semestre, de autoria dos vereadores e da Mesa Diretiva, 1.242 indicações, 120 moções e 44 requerimentos.
Projetos
Entre as propostas do Executivo, está o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2025, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli, que institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC) para os servidores da Guarda Civil Municipal (GCM). O texto, aprovado no dia 2 de julho pelo Legislativo, permite que guardas civis trabalhem no período de folga de forma remunerada, e tem como objetivo reforçar o policiamento ostensivo e comunitário.
No período, foram aprovados ainda seis Projetos de Lei Complementar (PLC), apresentados pela prefeita de Mogi. Destaque para o PLC nº 1/2025, de fevereiro, que criou duas novas secretarias municipais — a da Mulher e a da Longevidade — e extinguiu as pastas de Planejamento e Gestão Estratégica e de Transparência e Dados Abertos, entre outras mudanças na estrutura organizacional da Prefeitura.
Também foi aprovado o PLC nº 4/2025, do Executivo, que trata da transação fiscal de débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos na dívida ativa do município e de suas autarquias. O projeto permitiu a criação do programa “Acordo Mogiano”, sancionado no dia 15 de julho e atualmente em fase de regulamentação na Prefeitura, facilitando a renegociação de débitos.
Outras propostas do Executivo aprovadas incluíram a unificação das Procuradorias da Administração Pública Direta e das autarquias municipais e permitiram o reenquadramento salarial dos cargos e empregos públicos de Arquiteto, Engenheiro (Ambiental, Civil, Eletricista e Mecânico) e Fiscal do Serviço Municipal de Águas e Esgotos, além de fixar uma nova alíquota para o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos.
