A Prefeitura de Mogi das Cruzes deverá encaminhar nos próximos dias à Câmara Municipal o anteprojeto da nova lei da transação fiscal municipal, chamada de Acordo Mogiano - programa voltado à regularização de débitos inscritos em dívida ativa, como o IPTU. A proposta, que estende a possibilidade de descontos e traz mais flexibilidade, foi apresentada na manhã desta quarta-feira (21), em reunião na Prefeitura, com a prefeita Mara Bertaiolli, o vice-prefeito Téo Cusatis, secretários municipais e vereadores.
Inspirado em legislações recentes do Estado de São Paulo e da União, o Acordo Mogiano foi descrito pelas autoridades no evento como uma evolução dos tradicionais programas de parcelamento fiscal, como o PPM (Parcelamento Mogiano), o Refis. Segundo apresentado, a nova proposta busca ampliar as possibilidades de negociação a partir da capacidade individual de pagamento dos contribuintes.
De acordo com o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Filipe Hermanson, o programa prevê a possibilidade de acordos mais customizados, diferenciando, por exemplo, o tratamento entre pequenas e grandes empresas, ou entre diferentes perfis de proprietários de imóveis. “A ideia é criar incentivos adequados para cada grupo, aumentando a efetividade da arrecadação”, explicou. Ele resume que a iniciativa busca modernizar a política de arrecadação, com formas mais flexíveis de negociação, diferentes dos modelos tradicionais de parcelamento ou dos antigos Refis.
Segundo Hermanson, o projeto do Acordo Mogiano adapta a experiência de transação fiscal adotada recentemente pelo Estado de São Paulo à realidade municipal, que envolve, principalmente, dívidas menores e grande volume de débitos relacionados ao IPTU – tributo que possui características muito diferentes do ICMS. A proposta estende a possibilidade de descontos e flexibiliza os prazos máximos de pagamento, buscando uma negociação mais ajustada à realidade financeira dos contribuintes de Mogi.
O secretário de Assuntos Jurídicos explicou ainda que a chamada transação tributária é apresentada como uma forma alternativa de resolver conflitos entre o fisco e os devedores, baseada em concessões mútuas. Diferente dos modelos tradicionais de parcelamento ou dos antigos programas de Refis, essa nova abordagem permite negociações individualizadas conforme a capacidade de pagamento de cada contribuinte. Embora Mogi já tenha adotado Refis no passado, a Prefeitura aponta que esses programas perdem efetividade ao longo do tempo.
O projeto também detalha as modalidades previstas de transação. A proposta individual poderá ser iniciada tanto pelo contribuinte quanto pela Procuradoria. Já a transação por adesão será oferecida por meio de editais voltados a grupos de devedores com perfis semelhantes. Além disso, haverá a possibilidade de transações no contencioso, ou seja, envolvendo débitos em discussão administrativa ou judicial, inclusive não tributários.
Entre os benefícios destacados no programa, Hermanson destacou a possibilidade de o contribuinte solicitar a inscrição do débito em dívida ativa para participar do acordo, sem cobrança adicional de honorários. O projeto também permite descontos sobre o valor principal da dívida em casos de débitos classificados como irrecuperáveis, desde que tenham mais de seis anos de inscrição – um prazo inferior ao exigido pela legislação estadual, que é de dez anos. Os honorários advocatícios incidem apenas sobre o valor líquido e, diferentemente da norma estadual, podem ser objeto de desconto.
Na avaliação de Hermanson, o impacto será positivo para a arrecadação da cidade. Ele explica que a Prefeitura arrecada anualmente cerca de R$ 60 milhões do seu estoque de dívida ativa. "Uma expectativa inicial é que seja possível duplicar esta arrecadação, garantindo mais receita e investimentos”, completou.
A apresentação também abordou os prazos do programa: o projeto estabelece um limite geral de até 60 meses para pagamento, podendo chegar a 72 meses no caso de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Esses prazos são os mesmos atualmente previstos na legislação municipal (Lei Complementar nº 136/2017), mas mais curtos do que os adotados pelo Estado.
Compromisso
A prefeita destacou que o projeto foi desenvolvido pela Procuradoria Geral do Município e reforçou o compromisso da gestão com a busca por soluções que atendam a diferentes perfis de contribuintes. "Discutimos nos últimos cinco meses a dívida do município e uma forma de recuperar esses débitos. O que vai ser apresentado agora não é um simples Refis, mas uma nova forma de se negociar as dívidas", comentou Mara.
O vice-prefeito Téo Cusatis também ressaltou o caráter inovador do programa: “É verdadeiramente um programa contínuo. Diferente dos Refis, ele terá uma temporalidade maior para negociação”.
O presidente da Câmara, vereador Francimario Vieira, o Farofa, antecipou que o Legislativo vai analisar a proposta com agilidade. “Esse Acordo Mogiano vem ao encontro do que temos ouvido da população e dos empresários. A Câmara está pronta para discutir esse projeto com seriedade”, disse.
A expectativa é de que, após o envio do projeto à Câmara, os detalhes completos fiquem disponíveis em uma página específica no site da Prefeitura. Ainda não há uma data definida para o início da implementação do programa, que aguardará os ritos necessários no Legislativo.
