Na sessão ordinária desta quarta-feira (21), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Complementar de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que promove a unificação das Procuradorias Jurídicas do município. O projeto busca incorporar as Procuradorias do Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae) e do Instituto de Previdência Municipal (IPREM) à Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes.
A propositura altera dispositivos das Leis nº 7.078/2015, Complementar nº 35/2005 e Complementar nº 178/2023, visando adequar a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de unicidade institucional na advocacia pública. Segundo a justificativa apresentada no projeto, a medida visa "promover uma necessária adequação, em razão de que as atividades de representação judicial e extrajudicial, assim como de consultoria e de assessoramento jurídico do Município, devem ser exercidas, exclusivamente, pelos membros de carreira, organizados em um único órgão".
A unificação, de acordo com o texto, trará diversos benefícios à administração municipal, como maior eficiência nos trabalhos realizados, unificação de entendimentos sobre análises de contratos e licitações, e o estabelecimento de estratégias uníssonas para as cobranças judiciais e extrajudiciais de débitos inscritos em Dívida Ativa do Município e de suas autarquias.
O projeto também traz a permissão para a Procuradoria-Geral do Município prestar assistência judiciária aos munícipes hipossuficientes em casos de políticas de regularização fundiária, e o dever de defender, em juízo e nas esferas administrativa e controladora, as autoridades e servidores públicos em razão de atos praticados com a estrita observância de orientações constantes de pareceres jurídicos elaborados pela Procuradoria.
Polícia Militar Feminina
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2025, que concede Honra ao Mérito pelos 70 anos da mulher na Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) e pelos relevantes serviços prestados ao município. A propositura, de autoria da totalidade dos vereadores, reconhece a importância da atuação feminina na corporação e sua contribuição para a segurança pública local. Além da honraria, o projeto autoriza a concessão de placas de aço escovado a policiais femininas indicadas pelo Comando de Policiamento de Área Metropolitana 12 (CPA-M/12) de Mogi das Cruzes.
Na justificativa do projeto, os vereadores ressaltaram o pioneirismo da PMESP na inclusão de mulheres, mencionando a criação da primeira força policial feminina da América Latina, em 1955. "A presença feminina na Polícia Militar do Estado de São Paulo é marcada por pioneirismo e conquista", destaca trecho do documento, enfatizando que a iniciativa, liderada pela comandante Hilda Macedo, "foi fundamental para a inclusão de mulheres na segurança pública brasileira."
O texto aprovado também traça um breve histórico da trajetória da mulher na PMESP, desde a criação do Corpo de Policiamento Especial Feminino até a expansão da atuação feminina em diversas áreas da corporação, como trânsito, bombeiro, policiamento rodoviário e ambiental.
Homenagem
Destaque ainda para a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2025, que concede o título de Cidadã Mogiana à Doutora Solange Tomiyama. A propositura é de autoria dos vereadores Mauro Araújo (MDB) e prof. Edu Ota (Pode). A homenagem, segundo os parlamentares, reconhece os relevantes serviços prestados pela Doutora Solange Tomiyama ao município. Nascida em São Paulo e radicada em Mogi desde a infância, a homenageada construiu uma sólida carreira como jurista e professora de Direito Ambiental, tornando-se referência na área.
Ainda segundo o texto do projeto, Solange Tomiyama é a única advogada com título de Doutorado em Direito Ambiental inscrita na OAB - 17ª Subseção de Mogi das Cruzes e na Região do Alto Tietê. Foi também a primeira e única Coordenadora de Curso de Direito no Brasil que já autorizou e reconheceu dois Cursos de Direito em uma mesma cidade com nota máxima 5.
