A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei n. ° 65/2023, que dispõe sobre a criação do “Portal da Pessoa com Deficiência” no site oficial da Prefeitura de Mogi das Cruzes. De autoria do vereador e presidente da Casa de Leis, Francimário Vieira (PL), o Farofa, a propositura pretende disponibilizar no canal virtual com informações sobre os direitos e os serviços direcionados a esse público na cidade.
O projeto foi aprovado com três emendas sugeridas pela Procuradoria da Câmara, sendo duas delas substitutivas e uma supressiva, e acatadas pela Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo. A emenda supressiva removeu da propositura o artigo 4°, que falava sobre prazo para regulamentação.
Além disso, em seu artigo 3°, o projeto estabelece alguns dos dados que deverão estar disponíveis na interface online, tais como: legislações vigentes que disponham sobre garantias dos direitos das pessoas com deficiência; informações sobre campanhas e programas oficiais sobre o tema; serviços oferecidos no município que sejam de interesse, apontando as respectivas secretarias nas quais os mesmos são ofertados, com endereços e opções de contato; e informações sobre as políticas públicas aplicadas na cidade.
Homenagem
Também foi aprovado o Requerimento n. ° 107/2024, que concede “Votos de Aplausos e Congratulações” à Associação Namie de Judô pela conquista de oito medalhas no Campeonato Paulista de Judô, realizado na cidade de Marília, no interior do Estado. A iniciativa da homenagem é do vereador Marcos Furlan (Pode). O torneio reuniu cerca de 700 atletas, sendo que a equipe mogiana foi a campeã na classificação geral da categoria Sub-13.
Das oito medalhas obtidas na disputa, houve quatro ouro, duas de prata e duas de bronze. Na competição, tiveram destaque Anna Clara Ribeiro Ramos Parise, ouro no Sub-13; Antony Lima Nobrega, prata no Sub-13; lsabela Ayumi Mitsuda, bronze no Sub-15; Klara Fernandes Ribeiro, prata no Sub-13; Laressa Ailime Santos Tavares, ouro no Sub-13; Manuela Akemi Noma, bronze no Sub-13; Samuel Felipe Costa Campos Vieira, ouro no Sub-15, e Victoria Maria Tavares Fernandes, ouro no Sub-13.
Fumantes
O Projeto de Lei n. ° 119/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de grandes cinzeiros (bituqueiras) nos passeios públicos utilizados como áreas de fumantes, também foi aprovado ontem (14). De autoria do vereador Iduigues Martins (PT), a propositura determina que restaurantes, bares, lanchonetes e afins, empresas, indústrias, escritórios e estabelecimentos de ensino superior disponibilizem “bituqueiras” no passeio público em frente a seus imóveis de maneira que elas não atrapalhem a livre circulação da população.
As chamadas bituqueiras deverão ser removíveis e ficar disponíveis somente no período de funcionamento dos estabelecimentos. Além disso, o projeto afirma que não será permitido fixar as estruturas de coleta das guimbas nas calçadas, nem nos postes de iluminação pública, nem nos mobiliários urbanos nem na sinalização de trânsito.
A multa em caso de descumprimento da norma será de dez UFMs (Unidades Fiscais do Município), equivalentes a R$ 2.303,50 para cotação de 2024. Em caso de reincidência, a penalidade financeira dobrará (R$ 4.607,00). Os estabelecimentos terão 90 dias, a partir da vigência da lei, para se adaptarem à nova legislação.
