Após a Justiça de Mogi das Cruzes negar o pedido da Prefeitura para a realização de nova audiência pública para discutir o projeto de concessão das rodovias do Lote Litoral, o que inclui as Mogi-Dutra e a Mogi-Bertioga, a administração municipal não irá recorrer da decisão, mas afirmou que continuará trabalhando juridicamente na tentativa de barrar a cobrança de pedágio prevista no projeto.

No último dia 16, o juiz Bruno Machado Miano não aceitou o argumento do município de que a audiência, de responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), deveria ter ocorrido na região afetada pela concessão, e não na Capital, a fim de viabilizar a participação de autoridades locais e da sociedade civil, cujas visões seriam relevantes, entre outras questões.

Em sua decisão, de acordo com o Tribunal de Justiça do Estado, ele destacou, que o modelo adotado para a concessão dos lotes rodoviários é o patrocinado, na modalidade de parceria público-privada (PPP) regida por lei que não prevê a obrigatoriedade de audiência pública, mas sim de consulta pública – na audiência, há uma solenidade para ouvir eventuais interessados. Na consulta, as manifestações são entregues por escrito.

“A Artesp realizou tanto audiência quanto consulta. A audiência, porém, foi mera liberalidade, eis que sequer é exigida pela legislação de regência das PPP's. Se não é exigida, sua invalidação não provoca efeito jurídico algum, afinal, ela poderia inexistir. Se inválida ou ineficaz, tanto faz. Não é possível, assim, atribuir à audiência realizada uma essencialidade formal quando sua própria existência é facultativa. Não há sanção na não realização da audiência; logo, se realizada de forma ineficaz, nenhum resultado prático advém disso”, registrou o magistrado.

Questionada, a Prefeitura de Mogi informou que mantém sua posição contrária ao processo de concessão e consequente cobrança de pedágio nas rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga. “A decisão da última semana trata apenas da realização da audiência pública, não tem reflexo sobre outros questionamentos judiciais já realizados pela administração municipal na Justiça”, destacou, em nota.

Por fim, o Executivo reforçou que “continuará trabalhando juridicamente na tentativa de barrar a medida, defendendo os interesses da população e das forças produtivas do município, com ações junto ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado”.

Leilão

Há pouco mais de um mês, o governo do Estado realizou o leilão do Lote Litoral Norte, que prevê a concessão de 213 quilômetro de estradas que ligam Alto Tietê ao litoral, incluindo as rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga, onde será cobrado pedágio dos motoristas. O Consórcio Novo Litoral venceu a concorrência e assumirá a gestão das estradas. De acordo com a Secretaria de Estado de Parceria e Investimentos, o contrato ainda não foi assinado, mas o prazo para a sua formalização é de 120 dias. 


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