Na sessão ordinária desta terça-feira (2), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/2024, que dispõe sobre a criação do plano de carreira dos agentes de fiscalização de trânsito e transportes. De autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), o PLC atende à reivindicação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e tem como objetivo reestruturar o quadro de pessoal e o plano de cargos, salários e carreira da categoria.

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Até 2001, esses profissionais atuavam como “orientadores de estacionamento rotativo (zona azul)”, mas foram convertidos para a atual nomenclatura (agentes de fiscalização de trânsito). Antes da mudança, a classe de servidores tinha como responsabilidade apenas a emissão de avisos de irregularidades e contavam com suporte da Polícia Militar.

No entanto, com a alteração, as atribuições da categoria foram ampliadas. Assim, eles passaram a ter como incumbência a educação, a operação, a fiscalização e a segurança no trânsito e no transporte públicos. Nesse contexto, o PLC n.º 2/2024 pretende adequar os vencimentos e nomenclaturas dos postos de trabalho à realidade atual.

Com a aprovação desta tarde, ficam extintos os cargos de agentes de fiscalização de trânsito e de agentes de fiscalização de transportes, passando a existir somente o posto de Agente de Fiscalização de Trânsito e Transportes (AFTT). Além disso, o PLC traz nova divisão entre os AFTTs, que serão distribuídos em: AFTT coordenador; AFTT supervisor; AFTT 1ª classe; AFTT 2ª classe; e AFTT 3ª classe.

O PLC foi aprovado com uma emenda supressiva, que retira do texto os artigos 37, §3, e 40. A modificação atende à sugestão da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e adequa a redação da propositura a normas jurídicas vigentes.

O presidente da Casa, vereador Francimário Vieira Farofa (PL), enalteceu o relacionamento da Secretaria de Mobilidade Urbana com a Câmara Municipal e falou sobre a necessidade de valorizar os funcionários públicos da cidade. “O trabalho que a secretaria hoje faz é muito próximo dos vereadores e esse relacionamento com a Câmara Municipal é fundamental para garantir políticas públicas para o povo mogiano.  É uma valorização mais do que merecida”.

“O Serviço de mobilidade urbana hoje é um dos serviços mais importantes de uma cidade. Significa qualidade de vida, menos stress, menos acidentes, menos mortes e preservar a vida e a integridade física das pessoas”, pontuou Iduigues Martins (PT).

“Gostaria de parabenizar todos os agentes. Nós das Comissões trabalhamos muito para que hoje pudéssemos colocar em pauta esse projeto. Os vereadores aqui entenderam a importância dos agentes para nossa cidade”, ressaltou o policial Maurino (Pode).

Título de “Cidadão Mogiano”

Também foi aprovado o projeto de Decreto Legislativo n. ° 53/2023, que concede título de “Cidadão Mogiano” ao professor Rodrigo de Souza. De autoria do vereador Mauro Yokoyama (PL), a propositura pretende homenagear o educador pelos relevantes serviços prestados ao município.

Nascido em 1982 na capital paulista, o professor chegou a Mogi das Cruzes em 2002, trazido por seus três irmãos, que já residiam na didade. Seu primeiro emprego em solo mogiano foi como zelador da academia do Clube de Campo de Mogi das Cruzes. Por causa desse trabalho, o educador decidiu cursar Educação Física na UMC (Universidade de Mogi das Cruzes). Posteriormente, ele fez pós-graduação na Unifesp (Universidade Federal de São Paulo).

Em 2011, o homenageado iniciou sua carreira como educador em uma escola na periferia do município. Comovido com a situação de vulnerabilidade social e econômica de alguns de seus alunos, o professor resolveu fundar em 2014 a ONG Missão Intensidade. A entidade beneficente atende aproximadamente 350 crianças e jovens de 4 a 29 anos, oferecendo ações de esporte, cultura, educação tecnológica e preparação profissional. Nessa jornada, o profissional somou mais de 400 jovens atendidos, além de ter encaminhado ao mercado de trabalho cerca de 40 alunos. Em 2021, ele passou a integrar a equipe da ONG Gerando Falcões.

Conscientização do autismo

Na sessão ainda foi aprovado o Requerimento 38/2024, de autoria do policial Maurino (Pode). A iniciativa consignou votos de aplausos às irmãs Ana Maria Machado Evaristo e Maria Luiza Machado Evaristo dos Santos, primeira intérprete do hino de Mogi das Cruzes e do Hino Nacional Brasileiro. A homenagem foi motivada pelo Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Ana Maria é a primeira autista intérprete de libras do Hino de Mogi das Cruzes e o Hino Nacional Brasileiro, iniciou o aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no sétimo ano do ensino fundamental.

Destaques

O Legislativo de Mogi também aprovou a Moção 23/2024, que consignou votos de aplausos ao ativista ambiental Marcos Vinícios Botelho, vencedor do Prêmio Descarbonário, como personalidade climática do ano. A iniciativa foi do vereador Juliano Botelho (PSB). Marcos Vinícios Botelho é um jovem ativista climático de 21 anos, embaixador do maior projeto de Educação Ambiental do Brasil, Ambiente Jovem, diretor da comunidade Onda Solidária e colaborador da pasta de sustentabilidade do Supremo Tribunal Federal.

Destaque ainda para a Moção 24/2024, apresentada por Iduigues Martins (PT) de apoio aos servidores públicos da cidade no pleito por valorização salarial. Os servidores estão em campanha salarial e se encontram em estado de greve desde o dia 11 do corrente mês. Eles já promoveram uma manifestação de forma organizada e pacífica no último dia 14, em frente ao prédio sede da Prefeitura e na Câmara. As negociações não têm evoluído rumo a uma solução.  

Os parlamentares também aprovaram a Moção 25/2024, que consignou votos de aplausos e congratulações ao Dr. Francisco Del Poente, delegado de Polícia do 1° Distrito Policial de Mogi das Cruzes. A homenagem foi estendida às equipes de trabalho do Departamento de Trânsito, Polícia Civil e Polícia Militar. O vereador Pedro Komura (PSDB), autor da proposta, explicou que a homenagem foi motivada pela ação conjunta das Polícias, que garantiu ordem e sossego aos mogianos.

Na sessão ordinária ainda foi aprovada a Moção, apresentada pela vereadora Fernanda Moreno (MDB), de votos de aplausos ao delegado Guilherme Dias e toda equipe da Polícia Civil do Paraná que participou de uma operação que desmembrou uma organização criminosa ligada ao tráfico de animais silvestres e exóticos. A ação foi realizada em conjunto com o Instituto Água e Terra (IAT), Prefeitura de Curitiba e Criadouro Onça Pintada.