A Prefeitura de Mogi aguarda parecer da Justiça sobre duas ações movidas no ano passado contra a instalação de pedágios nas rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga. Nelas o município apresenta seus argumentos contrários a cobrança e solicita a suspensão do edital de concessão do Lote Litoral, que inclui as estradas da região.
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Em nota, a administração municipal informou que a gestão do prefeito Caio Cunha (Podemos) reforça sua posição contrária à instalação de pedágios nas rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga e “vem trabalhando nos campos político e jurídico na tentativa de barrar a medida, defendendo os interesses da população e das forças produtivas do município."
Até o momento foram impetradas duas ações referentes à concessão do Lote Litoral. Os processos seguem sendo discutidos no âmbito das instâncias judiciais. “Inclusive, a segunda das ações, impetrada em novembro, trata do projeto com base no qual foi elaborado o edital publicado pelo Governo do Estado no final do ano. Ela pleiteia que a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) se abstenha de publicar o edital ou, uma vez publicado, que o mesmo seja declarado inválido”, acrescentou o Executivo.
Ainda de acordo com a prefeitura, as ações propostas na Justiça já versam sobre a invalidade do edital, “na medida em que abordam o projeto no qual o edital se baseou e o pedido da segunda ação se refere à invalidação da licitação, inclusive do próprio edital”.
Edital
O edital para a concessão de 213,5 quilômetros de rodovias do Lote Litoral Paulista, que liga o Alto Tietê ao Litoral Sul, foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 15 de dezembro. O leilão está marcado para o dia 16 de abril de 2024. Os documentos estão disponíveis para consulta no site da Artesp.
Em Mogi, segundo o Estado, os usuários que tiverem origem ou destino no Distrito Industrial de Taboão não precisarão pagar tarifa de pedágio em um dos pórticos que será instalado nas proximidades. Também haverá a possibilidade de pagamento proporcional de tarifa ao trecho percorrido no km 43,1; e não pagarão tarifa quando tiverem origem ou destino no centro do município.
O projeto integra o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado de São Paulo (PPI-SP) e prevê investimento de R$ 4,3 bilhões e prazo de concessão de 30 anos. Os recursos serão aplicados em duplicação, ampliação de vias, acessos, melhorias em dispositivos de acesso e retorno, obras de infraestrutura viária, além de serviços como atendimento por equipes de socorro mecânico, guincho, primeiros socorros e monitoramento das rodovias por sistemas de câmeras.
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