A Câmara de Mogi realiza na manhã desta quinta-feira (21) uma sessão extraordinária. Entre os projetos que devem ser votados, a expectativa para o Projeto de Lei nº 247/23, que estabelece benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida, em Mogi das Cruzes. Segundo o secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Carlos Lothar, Mogi pode ser beneficiada no próximo ano com 13 mil novas habitações por meio do projeto.
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O projeto, de autoria do Executivo, tem como foco a produção de unidades habitacionais de interesse social, e na justificativa aponta um déficit na cidade de aproximadamente 20 mil unidades para a faixa da população de baixa renda.
A nova lei de incentivos fiscais busca adequar-se ao novo Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14,620, de 13 de julho de 2023, igualando os benefícios para as faixas 1 e 2. Também está previsto a alteração do benefício fiscal concedido a imóveis de baixo padrão.
De acordo com o secretário, após ser analisado na Comissão de Redação e Justiça da Casa de Leis, o projeto deve ser encaminhado na sessão extraordinária desta quinta-feira (21) para votação no plenário em um esforço conjunto do Executivo e Legislativo. “É de extrema importância a participação popular. Aproveito para convidar a população a participar da sessão da Câmara amanhã (hoje) para que juntos possamos fortalecer ainda mais a pauta habitacional de Mogi das Cruzes”, concluiu Carlos Lothar.
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