Com o objetivo de impedir o lançamento do edital de concessão do Lote Litoral, que inclui a cobrança de pedágio nas rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga, a Prefeitura de Mogi ingressou com uma ação civil pública, na última quinta-feira (26), com pedido de liminar na Vara da Fazenda do município solicitando que o documento não seja publicado, bem como a intervenção do Ministério Público (MP) no caso. Em 22 páginas, o prefeito Caio Cunha (Podemos) detalhou as razões contrárias a cobrança e a baixa contrapartida apresentada pelo governo do Estado a cidade.
“Vamos brigar até o fim para evitar a implantação dos pedágios, defendendo o interesse de Mogi das Cruzes. A Artesp está prestes a publicar o edital e, por isso, a Prefeitura entrou um o pedido de liminar para que a agência se abstenha desta publicação e com a ação para decretar a nulidade do projeto de concessão, com os argumentos em defesa de nossa cidade. É uma questão de estratégia e, a cada momento, vamos ter uma movimentação estratégica contra o pedágio”, destacou o chefe do Executivo.
Na ação, o município relembra a única audiência pública realizada para tratar da concessão, que também foi contestada na Justiça, e detalha seus argumentos para pedir a não publicação do edital e, caso seja lançado, sua nulidade. No documento é levantada a “profunda desproporcionalidade entre a contrapartida destinada ao município e a onerosidade que deverá suportar a população mogiana com a implantação dos dois pedágios previstos nas Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga; a ofensa ao princípio da igualdade entre os municípios impactados pela concorrência em questão; a infração ao princípio da autonomia dos entes federativos; e a indefinição do objeto da licitação.”
De acordo com a prefeitura, Mogi continua responsável por custear uma maciça proporção do projeto, sem receber contrapartida compatível. “Já se tem informações no sentido de que apenas no pretendido pedágio de Mogi, se prevê a arrecadação de aproximadamente R$ 86 milhões ao ano, e, em contrapartida, se prevê como benefício apenas a duplicação da Estrada do Evangelho Pleno, o que, em seu ínfimo 1,5 km de extensão, tende a custar, como informa a própria requerida, aproximadamente R$ 20 milhões”, pontua o prefeito na ação.
Ele destaca ainda que este valor representa, diante do investimento total da concessão, 0,5% de seu valor estimado, “em cenário no qual se pretende que o município seja responsável por aproximadamente 17% da arrecadação total, além de, juntamente com Arujá e Bertioga - municípios limítrofes, afetados pelos pretensos pedágios nos respectivos territórios - representar em torno de 27% da arrecadação prevista para todo o projeto”.
Edital
O edital para abertura da licitação que definirá a empresa responsável pela concessão do Lote Litoral, será lançado já em novembro, assim como o projeto final com as alterações debatidas nos dois últimos meses, de acordo com a Secretaria de Estado de Parcerias e Investimentos (SPI). Ao todo, foram recebidas 182 contribuições de representantes das prefeituras, câmaras municipais, associações, sindicatos e da sociedade civil.
Conteúdo produzido pelo Grupo Mogi News. A reprodução só é permitida citando a fonte “Grupo Mogi News”. Plágio é crime de acordo com a Lei 9.610/98
