O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu na semana passada, por tempo indeterminado, o processo de chamamento para entrega dos envelopes dos participantes que fariam o gerenciamento dos programas Saúde da Família, agentes comunitários de Saúde, laboratório municipal, Unidade Básica de Saúde (UBS) do Alto Ipiranga, Sistema Integrado de Saúde (SIS) e a gestão do monitoramento à mãe mogiana.
Segundo o Diário Oficial (DO) do TCE, o órgão recebeu um processo apontando diversos falhas no instrumento convocatório da prefeitura. Segundo o documento, faziam parte do chamamento algumas empresas que não passaram por algumas obrigatoriedades apresentadas no edital do chamamento, como ausência de indicação dos índices contábeis, ausência de orçamento, previsão de contratação, dentre outras.
De acordo com o processo apresentado ao juiz, o chamamento deve ser anulado para que se faça uma análise sobre os tópicos apresentados e que também a prefeitura apresente justificativas sobre as questões apresentadas, com destaque para a exigência de demonstração de regularidade fiscal diante da Fazenda Municipal de Mogi das Cruzes.
Devido ao tempo curto, o juiz decidiu suspender o chamamento, acolhendo a solicitação de exame prévio do edital da prefeitura.
A administração afirmou que está aguardando uma nova determinação do órgão para retomar o processo de chamamento. Até ontem, tanto o processo como a liminar não tiveram nenhuma movimentação por parte dos interessados.
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