Sobre o protesto de ontem, a Prefeitura de Mogi das Cruzes informou que, de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público, a administração municipal e a concessionária EDP Bandeirante em outubro de 2017, "a prefeitura é responsável apenas por "analisar as solicitações referentes a novas ligações de energia elétrica. O trabalho de ligação ou desligamento das já existentes cabe à empresa concessionária, não tendo a prefeitura qualquer influência neste trabalho".
O TAC estabelece ainda que as ligações anteriores à data de homologação do documento somente poderiam ser desligadas pela empresa concessionária no caso de serem alvo de processo administrativo ou judicial ou nos casos de ligações clandestinas, os conhecidos "gatos", em que o desligamento é necessário por questões de segurança.
Já com relação à regularização fundiária, a prefeitura esclareceu que as ruas Professora Joaquina de Oliveira Ruiz e América, onde aconteceram os cortes, estão localizadas em Zona Especial de Interesse Social (Zeis 1) e são passíveis de regularização.
Para casos de ligações já existentes, feitas pela própria empresa EDP, a prefeitura alega não concordar com os desligamentos. Em nota, a administração ressaltou que estes casos e a possibilidade de regularização serão temas de uma reunião que será agendada entre representantes do município e da concessionária.
