Mesmo com o parecer do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu, anteontem, que todos os municípios brasileiros não podem contrariar leis federais e impedir a prestação do serviço de transporte por aplicativo, a Secretaria de Transportes de Mogi das Cruzes informou que aguarda a manifestação do STF sobre o julgamento referente à questão dos aplicativos e, apenas com base nesta decisão da corte, serão analisados os documentos protocolados junto à prefeitura pela empresa Uber, pelo Sindicato dos Taxistas e pela Associação de Motoristas por Aplicativos da Região do Alto Tietê (Amarat).
A Uber já protocolou junto à prefeitura um "cadastramento com ressalvas" que, na prática, faz com que a empresa possa operar na cidade sem ser autuada pela prefeitura, como vinha ocorrendo. A empresa, porém, que acumula 35 multas, resultando no montante aproximado de R$ 610 mil, não se livra da responsabilidade de arcar com os débitos já abertos pela prefeitura, como informou o setor de comunicação da administração municipal.
Enquanto não houver a análise e manifestação quanto aos questionamentos, nada muda em relação à fiscalização. A Secretaria Municipal de Transportes reforçou que as multas são aplicadas às empresas e não aos motoristas e que, até o momento, estão registradas 38 autuações, sendo 33 para a Uber e cinco para a 99, resultando em um valor que ultrapassa os R$ 661 mil.
As empresas Uber e 99 iniciaram contatos com a administração municipal buscando regularizar suas situações na cidade. A 99, inclusive, já teve uma reunião com a prefeitura, na qual ficou acordado que a empresa apresentaria formalmente as reivindicações.
A pasta de Transportes completou dizendo que está à disposição das empresas e dos representantes para discutir melhorias que possam beneficiar o trabalho da categoria e a mobilidade urbana dos mogianos.
*Texto sob supervisão do editor.
