Os considerados réus primários que não praticaram crimes violentos podem cumprir a pena fora do cárcere, contribuindo com serviços sociais em Mogi das Cruzes, por meio da Central de Penas Alternativas, órgão inaugurado ontem no prédio II da administração municipal, localizado na rua Francisco Franco, 133, no centro. O serviço é uma parceria da prefeitura com a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e atenderá pessoas que cometeram crimes considerados de baixo potencial ofensivo, como por exemplo, o furto de uma bicicleta ou de algum alimento.
A central funciona da seguinte forma: quando a Vara de Execução Penal receber um processo de um condenado em que a pena tenha disso convertida para a prestação de serviço à comunidade, o órgão encaminhará o apenado para uma instituição pública, para que assim, pague a contribuição. "A central vai procurar uma instituição pública para que esse cidadão possa prestar serviço à comunidade. Será uma forma alternativa à prisão, ou seja, ao invés de cumprir em cárcere, ele cumpre retribuindo a lesão que causou na sociedade", explicou o coordenador da Central de Mogi, o juiz criminal da Vara de Execução Penal, Tiago Ducatti Lino.
Para o secretário de Estado da SAP, o coronel Nivaldo Cesar Restivo, o programa, que está em expansão, é uma alternativa oferecida ao Poder Judiciário para que possa aplicar uma pena não restritiva de liberdade. "É um trabalho importantíssimo que não leva a pessoa para o sistema prisional, mas em contrapartida oferece a reinserção na sociedade e o próprio município é beneficiado", afirmou. O custo de um apenado é de R$ 26 ao Estado, já de um preso custodiado é de
R$ 2 mil por mês.
O equipamento inaugurado ontem em Mogi é o 78º do Estado de São Paulo e é reconhecido como um meio eficaz de tratar pessoas que cometeram crimes de baixo potencial. "As pessoas têm que entender que delitos têm que ter a penalidade correta e é importante que, quando possível, não sejam encaminhadas ao sistema penitenciário", pontuou o prefeito Marcus Melo (PSDB).
Ação 
O chefe do Executivo mogiano esclareceu ontem durante inauguração da Central de Penas Alternativas que a prefeitura ainda não foi notificada sobre uma ação de inconstitucionalidade impetrada pela Procuradoria-Geral de Justiça, que diz respeito à contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária, ou seja, a contratação de funcionários sem estarem ligados ao concurso público, por exemplo. "Ainda não fomos notificados, mas vamos encaminhar resposta ao Judiciário, pois a legislação foi criada para contratar pessoas dentro das escolas. Vamos analisar esse pedido. A prefeitura cumpre com a legislação, que é de 1993", defendeu o prefeito.