Duas empresas do setor de transporte por aplicativo que atuam em Mogi das Cruzes, Uber e 99, foram notificadas novamente pela prefeitura para o pagamento de 22 autuações de caráter "Gravíssimo", aplicadas pela fiscalização da Secretaria de Transportes, que totalizam o valor de R$ 382.954. Dessas multas, 20 foram aplicadas à Uber e duas a 99, sendo cada uma delas o equivalente ao pagamento de cem Unidades Fiscais do Município (UFM), ou seja, R$ 17.407.
De acordo com a Secretaria de Transportes, conforme informações divulgadas anteontem à reportagem, "as empresas foram notificadas sobre o indeferimento das análises das defesas prévias julgadas e ainda não apresentaram recursos".
Na semana passada, a pasta informou que recursos administrativos interpostos pela Uber e 99 em relação às multas haviam sido negados. Para o primeiro recurso, as empresas tinham um prazo de 30 dias para enviar à prefeitura. Após a nova notificação, cada empresa teria o prazo de cinco dias para apresentar outro recurso, já que as multas não foram pagas. O Executivo não informou a data que a segunda notificação foi enviada, mas, se contar os dias úteis desde sexta-feira passada, quando a informação foi divulgada à reportagem, o prazo já está vencido.
A Uber informou que "os motoristas parceiros prestam o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, que tem respaldo na Constituição, é previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012) e foi regulamentado em âmbito nacional pela Lei Federal 13.640/2018, sancionada após amplo debate na câmara e no Senado. Posições contrárias a medidas que proíbam a atividade de aplicativos de mobilidade já tem respaldo dos primeiros votos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema".
A empresa ainda esclarece que propostas impostas na lei que regulamenta o serviço em Mogi , "viola o princípio da livre iniciativa econômica, além de ignorar completamente o fato de que qualquer cidadão têm o direito constitucional de trabalhar e gerar renda onde escolher". Até o fechamento desta reportagem, não tivemos retorno da 99.
