Na sessão ordinária da Câmara de Mogi das Cruzes, ontem, foi deliberado um projeto da prefeitura referente aos imóveis municipais nos quais houve a doação do terreno para a construção de empresas e que não houve ainda a contrapartida dessas indústrias.
A contrapartida está associada às exigências feitas pela administração municipal às empresas para que, aí sim, houvesse a doação da área. O problema é que algumas dessas empresas não "cumpriram" parte do acordo, como explicou o vereador Mauro Araújo (MDB). "Algumas dessas empresas não têm escritura e às vezes algumas normas não foram cumpridas. O que não pode é ficar com esse patrimônio público gerando insegurança aos empresários", alegou.
Para isso, será criada uma flexibilização da lei atual, com novas normas. "Não é um problema novo e é necessário um debate justo", confirmou o parlamentar.
Conselho tutelar
Ainda na sessão de ontem, outro projeto do Executivo foi encaminhado para análise das comissões responsáveis. Trata-se da criação de mais conselhos tutelares em Mogi, já que a relação entre moradores e número de postos está defasada na cidade. O vereador Iguigues Ferreira Martins (PT) quer que seja discutida a implantação de mais dois conselhos que ajudem na segurança dos direitos das crianças. "Não só votar favorável à criação de novos conselhos, mas vai fazer gestão para que esse projeto seja aprovado para que o prefeito dê condições de trabalho ao conselho", completou o parlamentar. (F.A.)
