Uma representação junto à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que pede para que a lei que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo em Mogi das Cruzes seja declarada inconstitucional, foi protocolada no último dia 25 pelo munícipe, Mário Berti Filho. De acordo com o documento, a Lei 7.408/2018 usurpa a "competência legislativa privativa da União com violação do pacto federativo, além de contrariar interesse dos consumidores".
A propositura municipal, aprovada no final do ano passado e decretada neste ano, ressalta que o motorista que atua para as Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTT), empresas como a Uber, 99 e Cabify, por exemplo, precisa ser proprietário do veículo, recolher tributos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ser residente de Mogi das Cruzes. Tudo isso foi citado na ação e aponta que "há criação de barreiras geográficas ao exigir comprovante de residência atualizado ou declaração com firma reconhecida em nome do motorista no município", e que "tais exigências, não só invadem a competência privativa da União, como também são materialmente inconstitucionais por ferirem a livre iniciativa, livre concorrência, livre exercício de qualquer trabalho, a isonomia e o princípio da razoabilidade".
O documento também ressalta que uma ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada sobre o mesmo tema no município de Cotia, em São Paulo, cidade que também teve o transporte por aplicativo regulamentado. "Assim, a lei municipal 7.408/18, ao estabelecer exigências, praticamente inviabilizou a prestação do serviço de transporte privado de passageiros por meio de aplicativos, que é uma nova tendência na sociedade", justifica a ação.
Conforme publicado pelo Grupo Mogi News de Comunicação sobre o cadastramento das OTTs junto ao Executivo mogiano e conversas durante o trâmite da proposta, o secretário de Transportes, José Luiz Freire de Almeida, revelou que nenhuma empresa conversou com a prefeitura no processo para regulamentar a lei. De acordo com o presidente da Associação de Motoristas por Aplicativo da Região do Alto Tietê (Amarati), Maicon Silva, o grupo está em contato com a Uber e 99 para intermediar uma reunião com a Prefeitura de Mogi e destacou que a associação está em prol da população, que, segundo ele, é quem mais tem prejuízo com esse entrave. "Essa representação foi protocolada pedindo a anulação da lei, mas o fato não é só esse, é preciso haver conversar com as empresas, e a prefeitura a fim de apresentar e viabilizar o projeto", disse.
