Um pedido de vistas formulado pelo vereador Renato Bispo Caroba (PT) ao projeto de Lei nº 146/2018 que dispõe sobre a regulamentação do horário de funcionamento das adegas em Arujá foi aprovado pela Câmara de Arujá na sessão do dia 13. Na justificativa, o parlamentar destacou que a proposta de autoria do Poder Executivo é seletiva e parece perseguir um único segmento, uma vez que não se estende a lojas de conveniência em postos de gasolina que vendem bebida 24 horas.
O projeto, além de proibir a venda de bebidas exclusivamente em adegas das 22 às 6 horas, também restringe o consumo em um raio de até 100 metros de distância do estabelecimento. O texto diz que o objetivo é regular a atividade - hoje inexistente no município - e garantir condições para aplicação de penalidades e multas, além da atuação da Polícia Militar.
Para Caroba, a propositura mais parece querer privilegiar alguns segmentos que atuam na comercialização de bebidas alcoólicas do que atacar a problemática do consumo com incentivos à sua redução. "Se o objetivo é combater a venda indiscriminada de bebida alcoólica e com isso inibir também os chamados "pancadões", não há justificativa para restringir essa proibição somente às adegas e ignorar os demais postos de venda, como, por exemplo, bares e conveniências. Pela lei, até mesmo um munícipe que seja vizinho à adega é proibido de consumir álcool em sua residência após as 22 horas. Como seria se ele estivesse realizando uma festa de aniversário, por exemplo? Como isso será fiscalizado? Não vejo a aplicabilidade desta lei", avaliou o parlamentar.
Com a aprovação do pedido de vistas, o parlamentar terá mais dez dias de prazo para estudar a matéria, que deverá voltar oportunamente à pauta da Câmara.
