A Câmara de Suzano vota hoje projeto de lei complementar que suspende a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública em caso de insuficiência temporária do serviço. A propositura é de autoria do vereador Lisandro Frederico (PSD). O vereador afirmou que o projeto tem o objetivo de "intensificar a justiça tributária" no município. "Os contratos com prestadores de serviços para manutenção de iluminação pública não estão sendo executados, mesmo assim, o munícipe que não usufrui da adequada iluminação continua a custear o serviço que não lhe oferece retorno", diz.
Lisandro completou que a legislação que estabeleceu a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), de 2014, já prevê a isenção da taxa aos contribuintes que residem em ruas que não possuem iluminação pública. "No entanto, se abstém de legislar sobre aqueles contribuintes que de maneira individual têm seus recursos de iluminação pública indisponíveis", observou o parlamentar.
Os vereadores também votarão amanhã projeto de lei complementar de autoria do Executivo que altera a taxa de vigilância sanitária no Código Tributário, que é de 1997, como forma de adequar-se à legislação estadual atual.
