O ex-presidente da Câmara de Ferraz de Vasconcelos, vereador Flavio Batista de Souza (PTB), o Inha usou a tribuna da Casa para expressar a sua preocupação com o fato de a cidade não ter ainda elaborado o projeto de lei, com o objetivo de instituir o seu Plano Municipal de Mobilidade Urbana, conforme determina Medida Provisória 818/2018 que alterou a lei federal nº 12.582012, ou seja, da Política Nacional do setor. O discurso dele sobre o assunto foi pronunciado na sessão ordinária na última segunda-feira.
Na ocasião, Inha disse que a falta do Plano Municipal de Mobilidade Urbana poderá, inclusive, atrapalhar o envio de emendas parlamentares no futuro e, sobretudo, impedir a assinatura de convênios com o governo federal para investimentos na área. O temor de Inha aumenta ainda mais tendo em vista que o prazo final para que cidade oficialize a medida termina em abril deste ano. Pelo texto original da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o tempo esgotou-se em 2015. Para o Ministério das Cidades, todos os municípios com mais de 20 mil habitantes são obrigados a criar o plano.
O Plano Municipal de Mobilidade Urbana deve contemplar, dentre outros aspectos, os serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; a integração dos modos de transporte público com os privados e os não motorizados. A elaboração do projeto deve ocorrer de maneira integrada com o Plano Diretor (PD) e, ao mesmo tempo, precisa ser atualizado a cada dez anos. Em contrapartida, no caso local, sequer a revisão do PD já foi feita.
Por outro lado, o Ministério das Cidades informa que as prefeituras municipais nessa situação devem pleitear recursos para produzir o seu Plano de Mobilidade Urbana por intermédio do programa Avançar Cidades-Mobilidade Urbana.
Esse tipo de financiamento beneficia apenas municípios como o de Ferraz de Vasconcelos, que tem mais de 100 mil moradores. Segundo o governo federal, até agora pouco mais de 60 cidades brasileiras aderiram a essa modalidade de crédito.
Oportunidades
O Avançar Cidades prevê ainda aportes para intervenções em mobilidade. Segundo o órgão, mais de 500 propostas já foram selecionadas, totalizando um investimento de R$ 3,4 bilhões. O recurso financia, por exemplo, obras de pavimentação de ruas urbanas, implantação ou requalificação de estações e abrigos para sistemas de transporte público coletivo.
Além disso, o programa banca a manutenção de calçadas com acessibilidade, ciclovias, ciclofaixas, paraciclos, bicicletários, sinalização viária, drenagem, arborização e paisagismo.
