Com o intuito de aprimorar cada vez mais o processo de elaboração de emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem, vereadores ferrazenses vão se reunir com a secretária municipal da Fazenda, Silvana Francinete da Silva, amanhã, às 9h30, na Casa de Leis de Ferraz de Vasconcelos, no centro da cidade. O texto de autoria do Poder Executivo tramita na Câmara Municipal desde o final de setembro deste ano.
Na prática, a apresentação de emendas impositivas, ou seja, que precisam ser aplicadas pelo prefeito municipal, possui fundamento legal no parágrafo 9º da Emenda Constitucional nº 86/2015. Neste caso, o limite delas é de até 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, que na situação específica gira torno do valor de aproximadamente R$3,2 milhões. Porém, desse total, a metade tem de ser destinada à área da saúde.
De acordo com o setor competente do Legislativo, até a presente data já foram pré-elaboradas três correções impositivas a LOA de 2019, para o setor da saúde, no montante de R$ 700 mil. Em contrapartida, existe a expectativa de que esse número de emendas aumente nos próximos dias.
Na atual peça, os parlamentares ferrazenses apresentaram nove retificações, no entanto, a maioria delas não saiu do papel.
No fundo, as emendas impositivas propostas contêm, provavelmente, falhas na sua formalidade técnica, no tocante, a viabilidade jurídica e, sobretudo, do ponto de vista orçamentário, isto é, o percentual sugerido pela proposta não é suficiente para honrar todo o compromisso pretendido. Este foi o caso, por exemplo, que aconteceu com a emenda de R$ 230 mil para a construção de um Centro de Convivência do Idoso (CCI).
Sortudos
Na realidade, quando o setor competente da municipalidade fez um estudo da viabilidade financeira da obra, o custo superou o valor de R$1 milhão. Como o governo municipal não dispõe da verba para complementar a diferença, o reparo acabou ficando inviável e, ao mesmo tempo, justificável o seu descumprimento.
Em geral, atualmente, a única emenda impositiva aplicada foi a de R$ 90 mil para a castração de cães e gatos.
