O Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2018) de Poá recebeu de 22 de outubro a 22 de novembro a adesão de mais de mil contribuintes. O relatório sobre o primeiro mês de atendimento foi divulgado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos. As pessoas têm até 21 de dezembro para aderir à iniciativa que permite aos contribuintes que estão em débito com a administração municipal quitar as dívidas à vista ou em até três parcelas com isenção de 100% em multas e juros.
Segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos, o número de pessoas que busca a renegociação na Divisão de Dívida Ativa (avenida Brasil, 198, centro) tem aumentado consideravelmente nos últimos dias. O horário de atendimento é das 9 às 16 horas. "O Refis é um programa importante para ajudar as finanças do município. Estes recursos também poderão ajudar o contribuinte que precisa regularizar sua situação com a prefeitura", explicou o prefeito Gian Lopes (PR).
O prefeito ainda acrescentou que a câmara aprovou o Projeto de Lei 060/2018, de autoria do Executivo, e a administração foi autorizada a implantar o programa para o pagamento de débitos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal.
Os interessados na adesão deverão solicitar a emissão dos boletos junto à Divisão de Dívida Ativa, para pagamento à vista ou parcelado com remissão de 100% no valor da multa e juros.
No caso de parcelamento, os interessados preencherão requerimento com o Termo de Acordo, contendo as disposições legais necessárias; reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos; indicação dos débitos parcelados e quantidade de parcelas requeridas. Mais informações pelo telefone (11) 4634-8818 ou enviar um e-mail para [email protected].
