A Escola de Governo e Gestão da Prefeitura de Mogi das Cruzes sediou, na terça-feira passada, uma palestra com o agente de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Tcesp), Rafael Rodrigues da Costa, sobre conceitos do Direito Internacional que são aplicados ou cuja aplicabilidade esteja em discussão no Brasil para o combate à corrupção. O evento foi acompanhado por servidores da prefeitura e autarquias municipais.
O primeiro conceito abordado foi o Compliance (do verbo em inglês to comply), que diz respeito ao cumprimento de regras, obediência às instituições e estar em conformidade com as leis, regulamentos e dispositivos. Segundo o palestrante, no Brasil esta definição pode ser aplicada em normas como a Lei Anticorrupção e Lei da Ficha Limpa.
O segundo conceito foi o de Whistleblowing, que se refere à pessoa que decide revelar informação incriminadora. É diferente da Delação Premiada, já que, no Whistleblowing, o denunciante não tem vínculo com ato ilícito praticado.
"É algo presente no Direito Americano, em que o cidadão que faz uma denúncia relevante e que contribua com as investigações, recebe parte do dinheiro que havia sido desviado por corrupção e é recuperado pelas autoridades. Ainda não existe no Direito Brasileiro, mas começa a ser discutido", afirma o secretário municipal de Gabinete e Gestão, Marcos Regueiro.
