O Projeto de Lei do Executivo que visa a transparência na divulgação de dados públicos foi aprovado ontem durante a sessão da Câmara de Mogi. A proposta atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), prevendo a apresentação de dados da administração municipal, autarquias, Organizações Sociais (OSs) e entidades subvencionadas. Em emendas aprovadas do vereador Mauro Araújo (MDB), a Secretaria de Saúde tem 90 dias para regulamentar a situação e as demais pastas, 365 dias.
"Essa lei precisava ser muito mais debatida. A Secretaria de Saúde que trabalha com grandes entidades deve apresentar os dados. A regra passa a valer para a pasta de Saúde em 90 dias e as outras secretarias até 365 dias para implementar as entidades que estão ligadas", contou o vereador Araújo. De acordo com o parlamentar, as pequenas entidades poderão utilizar o próprio site da prefeitura para prestar contas.
Em uma reunião de apresentação do projeto ocorrida no final de novembro, o secretário de Saúde, Marcello Cusatis, explicou como funcionará o sistema: o munícipe terá acesso a um sistema eletrônico, no qual encontrará todas as informações de interesse público, como por exemplo, quem é o dirigente de determinado local e qual o salário recebido. "Quem tem contrato vai ter que seguir as regras e as novas empresas vão ter que saber como funciona o novo sistema de contratação de serviços na cidade. Tenho a convicção de que o projeto será aprovado e trará essa nova 'onda' de fiscalizar mais de perto, estando mais próximo da população", afirmou Cusatis.
Outro projeto aprovado foi o Programa Mogiano de Atração de Investimentos e Geração de Emprego (Promae) Emprega Mogi, uma proposta da prefeitura que prevê diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico da cidade.
Dentre os benefícios, está a isenção de Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), redução da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), isenção de taxas para a aprovação de projetos na construção civil e isenção da Taxa de Fiscalização e Instalação da empresa, que para ser contemplada deverá gerar empregos na cidade.
A segunda votação da Lei Orçamentária Anual 2019 no valor de R$ 1.661.833.637,28, também foi aprovada na sessão de ontem. Já o último projeto aprovado foi o título de cidadão mogiano ao médico Gabriel Roberto da Costa, pela atuação no Hospital Doutor Arnaldo Pezzuti Cavalcanti.
