O vereador Renato Caroba (PT) celebrou a decisão da Justiça do Trabalho que determinou a interrupção do processo de remanejamento de professores na rede municipal na última quinta-feira (6 de dezembro). A medida pode dificultar o processo de terceirização das creches na cidade. A ação Civil Pública foi movida pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Arujá e Região contra a Prefeitura.
No mesmo dia o parlamentar esteve no gabinete do deputado Alencar Santana (PT) acompanhado de algumas mães em busca de alternativas para essa questão. Para ele, a decisão é uma grande vitória para a educação arujaense, que sofre com a má gestão e incompetência administrativa do atual governo e reforça a luta e o empenho do coletivo de mães e educadores de Arujá nessa conquista. "A proposta já era absurda e se tornou ainda mais injustificável depois que a Prefeitura lançou concurso público para o preenchimento de vagas na Educação Infantil. Questionei como era possível o prefeito Zé Luiz determinar a gestão compartilhada das creches sob a alegação de que a folha de pagamento estava em seu percentual limite e depois lançar concurso público para contratar professor. Também ressaltei não ser justo o fato de as adequações orçamentárias no governo atingirem apenas a Secretaria de Educação", disse o parlamentar.
A decisão da Juíza do Trabalho, Dra. Cynthia Gomes Rocha, acolheu o pedido do Sindicato para se abster de praticar a transposição dos professores contratados na função de professores de Educação Infantil I para exercerem a função de professores de Ensino Fundamental, o que interrompeu o processo de atribuição de aulas que deveria ocorrer ontem.
O Sindicato apontou como argumento o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ajustado entre a Prefeitura e o Ministério Público em maio de 2017 que firmava o compromisso do poder público municipal de promover ações que assegurassem o atendimento universal e gratuito a crianças de até três anos de idade em creches próximas a suas residências.
A decisão liminar emitida pela juíza aponta ainda que a Prefeitura, para cumprir o compromisso, apresentou proposta junto ao Conselho Municipal de Educação para que as unidades de Educação Infantil (creches que atendem crianças de 0 a 3 anos de idade) sejam transferidas para organizações sociais, por meio de celebração de contratos de gestão e os atuais professores de educação infantil I e demais servidores seriam postos à disposição.
A Prefeitura ainda teria alegado que diante da falta de disponibilidade financeira para novas contratações e com objetivo de suprir o déficit de servidores, os professores de Educação Infantil I seriam remanejados como professores substitutos nos casos de falta de professores titulares de Ensino Fundamental I, ministrando aulas de 1º a 5º série.
A liminar questiona os requisitos para cada profissional atuar nestas duas áreas e, dessa forma, interrompe o processo de terceirização das creches. A Prefeitura terá um prazo de 15 dias para apresentar resposta.
