A Prefeitura de Poá encaminhou Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, que tem por objetivo estabelecer regras para a tramitação de processos administrativos perante a administração municipal. O texto foi preparado por uma comissão que contou com participação de várias secretarias, presidida por Marcos Antônio Favaro, Secretário de Assuntos Jurídicos.
Favaro explicou que o projeto busca imprimir maior celeridade e segurança na tramitação dos processos administrativos, principalmente quando se tratam de solicitações de cidadãos poaenses, pois estes têm direito que seus pedidos sejam analisados cuidadosa e efetivamente decididos no prazo que a lei estabelecer.
Dentre os objetivos do projeto, busca-se estabelecer uniformidade dos atos administrativos favorecendo a organização, regulamentação e fiscalização do processo administrativo, em favor da transparência que deve permear a atuação administrativa.
O secretário de Assuntos Jurídicos agradeceu o empenho da comissão e concluiu que projetos como esse são fundamentais para modernização do poder público. "Isso para criar mecanismos legais que colaborem com a adequada prestação de serviços públicos para toda população".
