A Prefeitura de Poá, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, oferece até 21 de dezembro, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite aos contribuintes que estão em débito com a administração municipal quitarem as dívidas à vista ou em até três parcelas com isenção de 100% em multas e juros. A renegociação é feita na Divisão de Dívida Ativa, setor localizado na avenida Brasil, 198, no centro da cidade. O horário para a negociação é das 9 às 16 horas.
"O Refis é um programa importante para ajudar as finanças do município. Estes recursos também poderão ajudar o contribuinte que precisa regularizar sua situação com a Prefeitura de Poá", explicou o prefeito Gian Lopes (PR).
O prefeito ainda acrescentou que a Câmara de Poá aprovou o Projeto de Lei nº 060/2018, de autoria do Executivo, que autorizou a implantação do Programa de Recuperação Fiscal para o pagamento de débitos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal.
"Para que o crédito tributário possa ser concedido, a remissão de que trata a lei, o valor integral do débito, ou a primeira parcela, em caso de parcelamento, deverá ser efetivamente pago dentro do referido período", orientou o secretário de Assuntos Jurídicos, Marcos Antonio Favaro.
Os interessados na adesão ao programa para pagamento dos débitos já inscritos em Dívida Ativa deverão solicitar a emissão dos boletos junto à Divisão de Dívida Ativa, para pagamento à vista ou parcelado com remissão de 100% no valor da multa e juros, mediante a apresentação de documento que possibilite a identificação do débito que o contribuinte pretenda liquidar.
No caso de parcelamento, os interessados preencherão requerimento a ser disponibilizado pela Divisão de Dívida Ativa, do qual constará: termo de acordo entre as partes, contendo as disposições legais necessárias; reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos; indicação dos débitos parcelados e quantidade de parcelas requeridas; ciência da forma e das condições previstas para o regular pagamento; valor do débito tributário ou não tributário sem remissão e com remissão.
O interessado que já tenha parcelamento em curso, poderá requerer perante à Divisão de Dívida Ativa sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal, no que se refere ao saldo devedor de cada registro, para usufruir dos benefícios da lei.
Para mais informações, basta ligar para (11) 4634-8818 ou enviar um e-mail para [email protected].
