Um projeto de lei de autoria do vereador Caio Cunha (PV) e que se encontra em fase de tramitação na Câmara de Mogi das Cruzes obriga todas as farmácias e drogarias do município a adequarem seus estabelecimentos, garantindo o acesso e a livre circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Entre as determinações está a implantação de rampas de acesso, bem como adoção de outras medidas cabíveis que permitam a livre circulação destes cidadãos.
Sendo aprovado, os estabelecimentos que infringirem a legislação ficarão sujeitos a penalidades. Neste caso, a multa poderá variar de duas até 50 Unidades Fiscais do Município. (S.L.)
