A Comissão Processante (CP) instaurada na Câmara de Ferraz de Vasconcelos para apurar denúncia de improbidade administrativa por parte do prefeito afastado Acir Filló (PSDB) teve todos os seus atos e trâmites anulados e a investigação está suspensa. O grupo aceitou a defesa de 43 páginas apresentada pelos advogados do tucano na última terça-feira.
Segundo o Legislativo, o principal argumento é que o vereador denunciante, Antonio Carlos Correia (sem partido), o Tonho, votou a favor da abertura da CP, quando não poderia ter participado da votação. A defesa se sustenta no decreto-lei nº 201/67, que prevê o impedimento de o parlamentar denunciante manifestar o seu voto a respeito da admissibilidade da representação, o que de fato aconteceu na sessão de 15 de fevereiro, no calor da deliberação em plenário.
"Tudo é uma questão de interpretação e como primamos pelo bom senso e, acima de tudo, pela cabal legalidade do processo de investigação, optamos, por unanimidade, acatar o pedido feito pela defesa do prefeito afastado", disse o presidente da comissão, vereador Edson Elias Khouri (PSB), o Edson Cury, após reunião realizada na manhã de ontem.
A partir de agora, os autos do processo devem ser enviados nos próximos dias para o presidente da Casa, Roberto Antunes de Souza (PSDB), para que dê a devida ciência da decisão ora aprovada pela comissão ao plenário. Em suma, deverá ser feita uma nova consulta sobre a admissibilidade da mesma denúncia aos vereadores, provavelmente, na sessão ordinária da próxima segunda-feira. Na ocasião, se a maioria dos parlamentares votar pelo recebimento, será constituída uma nova CP com três membros eleitos por sorteio entre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo o presidente e o relator.
A decisão para assegurar o devido processo legal e, com isso, evitar um possível ato de nulidade posterior pela Justiça caso a defesa do acusado de ter praticado infração político-administrativa ao contratar, por
R$ 672,5 mil, uma empresa de call center para prestar serviço de telemarketing, o chamado "Fala Ferraz", em 2013, recorra ao Judiciário, foi adotada em conjunto entre os membros da CP e a Procuradoria Jurídica do Legislativo.