A Câmara de Poá aprovou anteontem, o projeto de lei que institui a Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública (Cosip), que prevê a cobrança de taxa para imóveis que consumirem energia elétrica a partir de 51 quilowatts hora com tarifas que variam de R$ 3,50 para famílias da baixa renda até R$ 40 para as residências da cidade. A taxa é mais alta para indústrias e comércios, podendo chegar até R$ 60 a mais nas contas de luz.
A lei já havia sido revogada anteriormente, porém, foi aprovada em sessão extraordinária, anteontem. De acordo com a propositura, a Cosip será cobrada na própria fatura da EDP Bandeirante e terá reajuste anual. Para os terrenos que não tem construção em sua área, a Cosip também será cobrada, mas terá o lançamento do valor no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o valor será de 0,2% do valor venal. As famílias classificadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como de baixa renda, ficará isenta da Cosip.
A EDP Bandeirante, que é a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica da cidade, ficará responsável pela cobrança e recolhimento da Cosip e ainda deverá transferir o montante arrecadado pera a conta do Tesouro Municipal. No casos dos imóveis não edificados, que não possuem ligação de energia, a responsável pelo recolhimento da tarifa será a Secretaria Municipal da Fazenda, que fará por meio do IPTU.
O valor arrecadado por meio do Cosip será destinado ao Fundo Municipal de Iluminação Pública (Fundip), responsável pelo custeio de ampliação do serviço. A lei entrará em vigor a partir da data de publicação oficial.
As residências que registrarem consumo até 50 kWh ficará isenta da tarifa. A partir de 51 kWh será cobrada taxa de R$ 5 podendo chegar até R$ 40 a mais nas contas residenciais para consumo acima de 3.001 kWh. Os contribuintes de baixa renda ficam isentos da taxa se consumirem até 200 kWh.
Aos imóveis comerciais e indústrias, as tarifas ficam mais caras. Para o consumo de 0 a 300 kWh, a cobrança será de R$ 20 e poderá chegar a R$ 60 para consumo acima de 1001.
A vereadora Jeruza Reis (PTB) votou contra o projeto. "Nos requerimentos que encaminhei solicitei a isenção. Entendo como parlamentar que é inconstitucional e que o povo que já foi onerado é muito! Portanto, não devemos onerar ainda mais com uma taxa de iluminação pública para que não pese no bolso do trabalhador", argumentou a vereadora.
