Apesar de o governador Geraldo Alckmin (PSDB) já ter assinado a Lei Específica Alto Tietê Cabeceiras no início do mês, a nova legislação só passará a valer em março de 2016.
Isso porque ainda precisam ser feitas algumas adequações por meio de decreto para que as regiões de mananciais possam usufruir dos benefícios da lei, entre eles a regularização fundiária.
De acordo com a secretária estadual de Meio Ambiente, Patrícia Faga Iglecias, o governo precisa de um prazo para fazer a regulamentação, sendo que o mesmo acabará em 30 de março de 2016.
"Existem situações que dependem de uma regulamentação posterior e para esses temas teria que ter um decreto regulamentando. Desta forma, existe um trabalho técnico para verificar quais são as melhores funções para esses temas em aberto. Estamos fazendo isso em várias reuniões para ver o que é necessário, mas com muita presteza para ver se conseguimos a liberação antes do dia 30 de março", declarou a chefe da pasta.
Segundo ela, a meta da secretaria é antecipar a regulamentação em até um mês. Questionada sobre os resultados efetivos da nova lei para cidades que mais são cortadas por mananciais, como Suzano, Salesópolis e Biritiba Mirim, a chefe da pasta informou que os resultados serão bem concretos. "O cumprimento da legislação vai trazer soluções para essas áreas que dependiam de uma legislação já defasada", completou.
Além de regularizar a situação fundiária dos municípios, a nova lei vai ajudar os moradores que residem em áreas de mananciais, especialmente em regiões produtoras de água. Essa parcela da população passará a ser beneficiada com os recursos oriundos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro), que serão destinados às obras de infraestrutura e saneamento. (C.M.)
