A Comissão de Transportes e Segurança Pública da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes realizou na noite desta terça-feira, 27, evento com palestras de especialistas sobre segurança pública. Marcelo Eduardo Inocêncio, presidente da 17ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Mogi das Cruzes defendeu a redução da maioridade penal. Já o secretário Municipal de Segurança, Eli Nepomuceno, abordou o papel da Prefeitura no combate à violência.
Representantes dos Consegs (Conselhos de Segurança Pública) de César de Souza e de Braz Cubas defenderam a necessidade de maior participação popular na luta contra o crime, bem como apontaram o tráfico como o principal problema nos bairros.
Participaram do evento os vereadores Cláudio Miyake (PSDB), presidente da Comissão, Iduigues Martins (PT), que é integrante do grupo legislativo, além de Emerson Rong (PR). A Polícia Militar foi representada pelo major Ari Kamiyama.
“Vamos ter mais palestras no dia 10 de novembro. Teremos palestras com a Polícia Militar e com o Conseg de Jundiapeba. Tudo que for falado será encaminhado às autoridades e à Câmara”, disse Miyake.
Iduigues Martins (PT), contrário à redução, falou sobre sua opinião. “Parabéns ao vereador Cláudio que tem feito excelente trabalho na Comissão. A sociedade precisa debater e discutir. Eu abordo por outro enfoque: tivemos cinco chacinas sem esclarecimentos em Mogi. Falta orientação e parte da sociedade acaba até buscando certa vingança. É preciso falar de políticas públicas transversais: educação, saúde, emprego. Muitas vezes, por desespero, a população se envereda por caminhos que poderão levar à barbárie”, ponderou o vereador Iduigues.
Marcelo Inocêncio, presidente da OAB de Mogi, defendeu seu ponto de vista. “Sou a favor da redução e estamos numa linha que dificilmente vamos conseguir evitá-la. Minha visão é jurídica e sei que há visões políticas. Tento me ater à questão mais técnica. Estou aberto a opiniões contrárias e até quero ouvir”.
Marcelo Inocente continuou. “Temos três correntes no mundo para fixar a idade penal, sendo que no Brasil leva-se apenas o aspecto biológico. Há questões psicológicas e biopsicológicas. Discuto um pouco para raciocinar. O jovem hoje dos 16 aos 18 anos já tem capacidade para discernir sobre seus atos. O jovem de hoje não é mais o mesmo daqueles tempos de 1988, de 1940. Será que este jovem já não é capaz de enxergar seus atos? Recebem informações pela internet, TV a cabo, entre outras formas. Eu acho que ele já sabe muito bem o que ele está fazendo. É o mais próximo do real”.
Marcelo Inocente lembrou ainda que nações consideradas modelo no combate ao problema têm sido mais rígidas com os jovens. “Países como Japão e Estados Unidos adotaram idades acima de 12 anos. Mas ai tem aquela discussão dos problemas sociais. Estou falando como jurista. Este projeto que está sendo discutido contempla um anseio da sociedade. Já defendi jovem que tinha matado sete, oito pessoas. Ele foi morto logo depois de sair. Tinha um preparo intelectual absurdo, era chefe de quadrilha. Não parecia que tinha a idade que tinha. Não criar condições para o Estado tomar medidas jurídicas é pior. Cria-se oportunidade para que o poder paralelo passe a ocupar os vácuos”.
Já o coronel Eli Nepomuceno falou sobre a participação da Prefeitura na segurança pública. “A Segurança Pública é centralizada na Polícia Militar e na Civil, modelo tradicional há mais de 100 anos. Polícia Militar e Civil têm a responsabilidade direta. Qual é o papel da Prefeitura? O município tem interesse em participar porque a pessoa reside no município, é o âmbito mais próximo”, avalia.
Eli Nepomuceno esclareceu que a participação da Prefeitura se dá de forma indireta. “O município tem a responsabilidade da segurança primária, do apoio material e humano às polícias e por meio da segurança urbana, que é um estágio antes da ação da Polícia. O controle urbano é a segurança primária. O Executivo e o Legislativo recebem cobranças fortes.
A gente apoia materialmente e com apoio humano tanto à Polícia Militar como à Polícia Civil”.
Segundo Nepomuceno, em 2015, a Prefeitura investiu cerca de R$ 14 milhões em segurança, como por exemplo com o programa “Atividade Delegada”, gratificação a policiais, custeio de energia elétrica, telefone, manutenção de viaturas, aluguéis e reformas de edifícios, instalação de radares eletrônicos nas entradas e saídas da Cidade, entre outros itens. “Assim conseguimos, por exemplo, identificar com mais facilidade veículos roubados. Apoiamos ainda com a Guarda Municipal”, diz Nepomuceno.
Sobre controle urbano, que o secretário chama de segurança primária, ele explicou que são ações que contribuem, ainda que de forma indireta, para o controle urbano. “A fiscalização de leis e posturas municipais é o item principal, como Lei Seca, Lei do Silêncio, Lei dos Biombos nos Bancos, limpeza de terrenos, obrigação do proprietário em garantir o isolamento de imóveis desocupados. Caso não providenciem, ficam sujeitos a multas”.
Nepomuceno citou ainda outros exemplos de ações. “Iluminação pública, acolhimento de pessoas em situação de rua, ampliação da prática de lazer e de esportes, assistência a dependentes químicos, cursos profissionalizantes gratuitos também são funções que exercemos”.
População
Fumiê Eto, presidente do Conseg de César de Souza, disse que o grande desafio é a maior participação popular. “As pessoas não fazem o boletim de ocorrência e sempre insisto na importância destes registros. Lá no bairro tem um comerciante que foi assaltado quatro vezes recentemente. Fui até ele, perguntei sobre o problema, mas ele não quer registrar de jeito nenhum. Até pedi para um dos investigadores ir lá tentar falar com ele”, disse, pouco antes do início da reunião. Furtos e tráfico são os principais problemas em César. “É o que a população mais reclama mesmo, embora não registrem, não vão até a reunião”.
Allan Kardec Machado da Silva, presidente do Conseg de Brás Cubas, disse que o tráfico é o que mais aflige. “Do tráfico surgem os pequenos ladrões que roubam para manter o vício, além do tráfico em si. A gente procura levantar os problemas. Faço reuniões itinerantes em vários bairros do distrito”.
José Raimundo de Santana, presidente do Conseg de Jundiapeba, também se queixa da pouca participação de moradores. “O engajamento é ainda muito acanhado, principalmente na região mais periférica. Quando acontece algo de relevância, de clamor popular, daí a participação aumenta, mas não é algo constante. Por exemplo: no começo deste ano uma dupla de motoqueiros estava agindo no distrito, no comércio. Chegamos a ter reuniões com 90 pessoas participando. Com uma participação desta, a Polícia pôde colher muitas informações e eles acabaram presos. Espero que a participação passe a ser maior, para que a prevenção e a denúncia possam também contribuir mais”.
