Uma das bases para aplicação e gestão de recursos públicos é o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que demanda uma série de obrigações a serem cumpridas, acompanhadas de perto pelo Tribunal de Contas do Estado. Chama a atenção que a grande maioria das cidades paulistas tenham alertas com apontamentos referentes ao primeiro quadrimestre do ano, indicando falhas fiscais e tendência ao desequilíbrio das contas públicas, segundo levantamento feito com bases nos dados disponibilizados pelo Tribunal. Na região, apenas Itaquaquecetuba não foi notificada.
Os alertas não são apenas para Prefeituras, como também para as Câmaras Municipais e institutos de previdência dos servidores, que por vezes não atenderam aos cadastros e documentos exigidos pelo Tribunal. A gestão dos recursos públicos demanda a comprovação de gastos que atendam ao que foi estabelecido, nas legislações que ditam o Orçamento Municipal a cada ano.
Aos órgãos públicos cabe redobrar a atenção com o que é exigido para que os alertas assim se configurem, e que os problemas apontados sejam prontamente solucionados. Talvez haja a inexperiência em algumas administrações, mas na região, por exemplo, na maioria dos casos houve continuidade ou o retorno de equipes que já estavam acostumadas aos tramites exigidos pela lei.
Claro que não se trata de irregularidades, são apontamentos justamente com o propósito de que as falhas identificadas sejam sanadas e que a gestão pública cumpra a responsabilidade fiscal, o que também se reflete na execução dos projetos e ações com foco nas demandas da população. Todo cuidado é pouco quando se trata da gestão pública, a transparência nos dados e a obrigatoriedade no cumprimento do que é determinado cada vez mais se faz fundamental para o bom andamento da administração, seja no Executivo, Legislativo ou nos demais órgãos.
O Tribunal de Contas exerce um importante papel fiscalizador, e também cabe a população acompanhar de perto os apontamentos e os andamento da administração exercida pelos representantes escolhidos por eles pelo voto.
