Alerta
Que sirva de alerta. O TRE-SP condenou a cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão um eleitor inscrito na zona eleitoral de Perdizes, em São Paulo, por ter utilizado documento falso para votar em várias eleições. O tribunal foi unânime, mantendo a decisão da juíza de primeiro grau.
Falsidade
Para a relatora do processo, a desembargadora federal Marli Ferreira, o réu, que possuía três identificações diferentes, "utilizou documento público falso para concretizar seu voto, agindo, assim, ciente da falsidade documental e com vontade livre e consciente de utilizar a documentação falsificada, potencialmente lesiva".
O delito está previsto no artigo 353 do Código Eleitoral.
Sancionada
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou a lei que torna permanente o auxílio financeiro do governo do Estado às instituições filantrópicas, chamado de Santas Casas SUStentáveis.
Três tipos
O programa Santas Casas SUStentáveis classifica os hospitais em três tipos: de apoio, que recebem 10% a mais do repasse da tabela SUS; estratégicos, com repasses de 40% a mais; e os estruturantes, com repasses de 70% a mais.
100 entidades
Atualmente, mais de 100 entidades filantrópicas do Estado recebem recursos do programa Santas Casas SUStentáveis, que foi implantado pela Secretaria da Saúde, por meio de iniciativa do secretário David Uip e do secretário-adjunto Wilson Pollara. Com a sanção do governador, o benefício será permanente. Existem pedidos para que o programa seja expandido e atenda todos os hospitais filantrópicos, inclusive os pequenos, do Estado.
Banana
E a banana voltará a ser vendida por dúzia. A lei, de autoria do deputado Hélio Nishimoto (PSDB), que desobriga o comércio final de banana por quilo em feiras, varejões, sacolões e supermercados foi aprovada. Segundo o parlamentar, a norma vai beneficiar tanto consumidores quanto comerciantes.
Valor mínimo
E está proibido exigir um valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. O estabelecimento que não cumprir a nova legislação poderá ser multado e, em alguns casos, ter suspensão temporária da atividade e intervenções administrativas aplicadas pelo Procon.
Milionária
A denúncia deverá ser feita ao próprio Procon, que será responsável por aplicar a multa, que vai de R$ 570 a R$ 8,5 milhões, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, aplicada mediante procedimento administrativo.