O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou ontem que o país não está vivendo um quadro de ruptura constitucional e que o impeachment, embora um "remédio" excepcional, está previsto na Constituição para casos extremos.
Na avaliação de Mendes, o impeachment é instrumento absolutamente legal, que está previsto na Constituição, e pode ser aceito ou rejeitado. Para ele, o país não está vivendo um quadro de ruptura. "Não me parece ser este o caso. Como também não tivemos ruptura institucional no caso PC/Collor. O remédio do impeachment é excepcional e, por isso mesmo, não pode ser tomado todo dia. Ainda assim, é um remédio constitucional - previsto, portanto, na Constituição, para casos extremos - mas não envolve ruptura constitucional", disse.
Ele afirmou que não é necessário haver corrupção ou peculato para que fique caracterizada a ocorrência de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade que justifiquem um processo de impeachment. "O crime de responsabilidade não é necessariamente um crime de corrupção, de peculato, ligado ao Código Penal. Ele é também um crime de responsabilidade política, é uma infração político-administrativa. Descumpriu a Lei Orçamentária, abriu crédito sem autorização legal, fez as tais pedaladas ou não?"
"É possível ter um crime de responsabilidade sem necessariamente ter um caso de corrupção", disse.. "Vamos continuar a vida, estamos prognosticando uma depressão de 3% para este ano na economia, de 4% para 2016, e isso, com um quadro de desemprego em alta. Por isso é que precisamos encontrar uma solução para esta crise política que aí está". (AB)
