Ferraz de Vasconcelos está entre as 56 cidades do Estado que descumpriram o investimento mínimo exigido na Constituição Federal para Educação. De acordo com o levamento feito pelo Tribunal de Conta do Estado (TCE-SP), foram analisados três repasses obrigatórios nos anos de 2011 e 2012, quando a administração ainda era do ex-prefeito Jorge Abissamra (PSB), e dois deles não foi aplicado integralmente no município.
Por lei, toda cidade deve utilizar 25% da receita de impostos arrecadados, aplicar 100% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e de 60% desse fundo na remuneração do magistério. O caso de Ferraz, o primeiro e segundo item mencionado não foi cumprido e o Fundeb deixou de ser totalmente utilizado no setor.
Segundo relatório encaminhado pelo TCE, em 2011, Ferraz aplicou apenas R$ 24,06% da arrecadação no desenvolvimento do ensino básico, além de ter utilizado somente 84,9% do Fundeb, o que rendeu um parecer desfavorável do órgão para as contas municipais daquele ano.
O descumprimento dessas condicionalidades pode gerar ações de improbidade administrativa, perda de mandato, reprovação das contas por parte do TCE e ainda impossibilidade do político em questão em concorrer nas eleições em função da lei da Ficha Limpa.
O Dat questionou a atual gestão sobre os trabalhos foram e ainda estão sendo feitos para que os investimentos em Educação não apresentem novas irregularidades. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, está sendo investidos 27,32% da arrecadação no ensino atualmente". Sobre o Fundeb, o município "está aplicando 100% dos recursos, sendo 78,10% com o Magistério".
Juntamente com Ferraz, três dos maiores municípios do Estado compõem a lista de cidades que não investem como deveriam na Educação, são eles Campinas, que não aplicou 25% dos recursos destinados no setor e nem os 100% do Fundeb; Guarulhos e Osasco, ambos na mesma situação.
