A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei Ordinária n.° 46/2025, que modifica a Lei nº 7.732, de 17 de novembro de 2021, e a Lei nº 7.078, de 5 de agosto de 2015, além de dar outras providências. A propositura é de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL).
O projeto busca sanar vícios identificados na Lei Municipal nº 7.732/2021, que institui o Regime de Gratificações, Funções Gratificadas e Retribuições aos servidores públicos. Segundo a justificativa da prefeita Mara Bertaiolli, a revisão se faz necessária em razão de "vícios constantes em seu teor que devem ser sanados o quanto antes, por serem considerados graves, além de serem fontes de prejuízos consideráveis às finanças municipais".
Um dos pontos centrais da mudança é a revogação do artigo 22 da mesma lei, que determinava o acréscimo de 20% na remuneração de servidores cedidos a outros órgãos. Essa medida, conforme apontado na mensagem da prefeita, gerou condenação judicial ao município, com o pagamento de valores superiores a R$ 1.200.000,00.
A prefeita Mara Bertaiolli destacou que a aprovação do projeto é de grande relevância e de interesse para o município de Mogi das Cruzes, uma vez que contribuirá para a redução de despesas e a otimização da gestão pública.
O PL também previa a revogação do artigo 6º da Lei nº 7.732/2021, que dispõe sobre as gratificações para servidores municipais que participam de conselhos e comissões especiais. A prefeita argumentava que "os conselhos e as comissões municipais nada mais são que formas comuns e corriqueiras de a Municipalidade se organizar administrativamente" e que as funções exercidas pelos servidores nesses órgãos "não excedem, via de regra, as funções inerentes aos seus respectivos cargos municipais de origem, denotando-se, assim, carência de razão na remuneração suplementar pelo exercício destas funções."
O PL foi aprovado com uma emenda do Legislativo que, entre outras modificações à propositura, mantém as gratificações para servidores membros de conselhos municipais, comissões ou comitês especiais, mas as condicionam a eventuais decretos da prefeita e à produção de relatórios que comprovem e justifiquem o real cumprimento das atribuições específicas dentro desses colegiados.
O vereador Iduigues Martins comentou a aprovação. “Este projeto é importante, pois trará economia para o Município no caso de servidores públicos emprestados para outros órgãos. O Executivo propôs cortar este acréscimo para os servidores de conselhos e comissões. No entanto, o Legislativo optou por manter essas gratificações de colegiados, mas com mecanismos de fiscalização das atribuições exercidas nesses conselhos”.
Inês Paz (PSOL) também usou a palavra. “Para o poder público que participa desses conselhos, não havia mecanismos de fiscalização sobre a função realizada nesses colegiados. Com as emendas do Legislativo, vamos manter o pagamento a mais nesses conselhos, porém com o devido acompanhamento para garantir que haja as devidas deliberações por esses colegiados, garantindo as políticas públicas necessárias”.
Mauro Araújo (MDB) foi mais um a se manifestar. “O Projeto trazia correções importantes. Não era justo um funcionário emprestado de outro órgão ganhar mais do que os nossos servidores. Mas junto com esta correção, veio algo que discordamos: a extinção da gratificação em comissões e conselhos. Existem conselhos importantíssimos. Construímos um texto que atendeu à necessidade da Administração e a participação nos conselhos. A extinção das gratificações poderia desestimular a participação nos conselhos e prejudicar a população”.
Apoio a mães de natimortos
Também foi aprovado na sessão o Projeto de Lei n.º 03/2025, de autoria do vereador Bi Gêmeos (PSD), que visa assegurar que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada do município ofereçam leitos ou quartos separados para mães de natimortos e mães com óbito fetal.
O projeto de lei tem como objetivo assegurar maior conforto e apoio às mulheres e famílias que enfrentam o luto pela perda do bebê. A proposta estabelece, ainda, o direito a um acompanhante de escolha da parturiente durante o período de internação e o encaminhamento para acompanhamento psicológico.
De acordo com a justificativa do projeto, entre 2019 e 2023, foram registrados 228 óbitos fetais em Mogi das Cruzes, o que demonstra a importância de se preparar as estruturas de saúde para acolher essas mães. "É dever do poder público criar políticas de atenção a essas mulheres enlutadas e evitar maiores danos psicológicos para a vida de suas famílias. É um absurdo que essas mulheres dividam o quarto com mães que estão com os seus bebês no colo. A perda do bebê é muito difícil. É um projeto de empatia para com as pacientes que passam por essa dor".
Dessassoreamento
Os vereadores aprovaram também a Moção n.º 66/2025, de autoria do vereador Marcos Furlan (Podemos), que faz um apelo ao Governador do Estado de São Paulo, Paulo Tarcisio Gomes de Freitas (REP), para que sejam adotadas providências efetivas para o desassoreamento e recuperação do Rio Tietê.
A propositura destaca a situação crítica do rio, um patrimônio ambiental e histórico, devido ao acúmulo de sedimentos, poluição e degradação ao longo dos anos. O texto ressalta que o assoreamento acelerado tem reduzido a profundidade e a capacidade de vazão do rio, agravando enchentes na Região Metropolitana de São Paulo.
“O desassoreamento é essencial para prevenir enchentes, garantindo maior vazão do rio em períodos de chuvas intensas; melhorar a navegabilidade, permitindo futuros projetos de transporte hidroviário; recuperar ecossistemas, beneficiando a fauna e flora aquáticas; garantir segurança hídrica e assegurar o uso sustentável dos recursos do rio. Aliás, o desassoreamento do Tietê deveria ser constante. Ali na beira do Clube Náutico é possível ver o curso d’água repleto de entulhos e sujeiras. Infelizmente, as pessoas não respeitam o rio. É preciso cuidar mais do Rio. Queremos chamar a atenção do governador, para que ele não se esqueça da nossa Cidade", afirma o vereador Marcos Furlan.
A Moção aprovada apela para que o Governo do Estado priorize o desassoreamento em trechos críticos do rio, especialmente na região de Mogi das Cruzes e cidades ribeirinhas com histórico de enchentes. Furlan também pleiteia que haja ações de dragagem, contenção de erosão e recomposição de margens. Outro pedido é um reforço na fiscalização e responsabilização de indústrias e municípios que descartam resíduos irregularmente no rio. A Moção sugere que sejam feitas parcerias com universidades e empresas especializadas para implementar tecnologias de despoluição e manejo sustentável de sedimentos.
