Mogi - A Câmara Municipal aprovou ontem o projeto de Lei de autoria da vereadora Fernanda Moreno (MDB) que proíbe a utilização de correntes para prender animais domésticos no município. O projeto foi encaminhado para a avaliação das comissões permanentes no final de setembro de 2021. Segundo a propositura, os donos de animais de estimação não podem usar a prática de restrição à liberdade de locomoção por meio de qualquer método de aprisionamento permanente.
O uso de corrente, pela proposta, pode ser usado em caso de animais considerados perigosos ou agressivos, com comprimento condizente à sua locomoção e com declaração de um médico veterinário. A multa poderá ser de cinco Unidades Fiscais do Município (UFM), equivalente a aproximadamente R$ 1.038, com possibilidade de valor dobrado em reincidência.
Segundo a autora da propositura, o projeto busca garantir a saúde e a dignidade dos animais de estimação no município, onde entidades não-governamentais de defesa da causa animal já registraram casos onde os animais contavam com correntes equivalentes a um décimo do peso do animal.
Outras matérias
A Câmara também aprovou na sessão de ontem o projeto de Lei de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode) para a mudança da lei municipal que estabelece a definição de créditos de pequeno valor para o pagamento de precatórios. Segundo o vereador Otto Rezende (PSD), a propositura visa corrigir uma lei aprovada em 2001, para facilitar o pagamento à população de títulos precatórios em até 60 dias, contra os 90 dias atuais. O projeto de Decreto Legislativo de autoria de José Francimário Vieira (PL), o Farofa, que concede título de Cidadã Mogiana para a Sra. Miriam Nogueira do Valle também foi aprovado.
