O Prefeito Caio Cunha (Podemos) esteve em uma reunião na manhã de ontem para apresentar os novos secretários municipais aos vereadores e abordar a necessidade de informar a Agência Nacional de Águas (ANA) sobre a falta de aprovação da Taxa de Custeio Ambiental (TCA), conhecida como “taxa do lixo”, em Mogi das Cruzes. A reunião foi no auditório da Prefeitura.
O novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em julho de 2020 pelo Governo Federal, sinalizou aos municípios a atribuição de novas diretrizes à agência nacional. A ANA tem autoridade para instituir normas de regulamentação dos serviços públicos de saneamento.
Após a reunião com os vereadores, ontem, foi decidido que o projeto de lei retornará à Câmara Municipal caso haja consenso entre os parlamentares para aprovação. O projeto será entregue com todas as informações assim que o estudo feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), da USP, sobre o desenvolvimento financeiro da Parceria Público-Privada (PPP) de limpeza pública e manejo dos resíduos, for realizado. O estudo analisará quais são as consequências e impactos ambientais e as soluções.
A administração municipal informou que “caso a TCA não seja aprovada e o município não consiga comprovar capacidade financeira para o cumprimento de metas do Novo Marco do Saneamento, a cidade ficará inabilitada a receber verbas federais, seja em formato de financiamento, convênio ou emendas parlamentares”.
Entretanto, se aprovada, a Agência Nacional será comunicada e a taxa implementada a partir do ano subsequente, em 2023.
Até então a Prefeitura de Mogi havia informado, em setembro de 2021, que aguardava um projeto de lei em análise do legislativo sobre a Taxa de Custeio referente ao manejo de resíduos sólidos. No mesmo ano, a Câmara recebeu o projeto de lei encaminhado pelo prefeito para que fosse analisado em “natureza urgente”, entretanto o projeto não foi aprovado.
O parlamento, em sessão extraordinária em dezembro de 2021, rejeitou por doze votos a onze, o Projeto de Lei Complementar 06/2021. A proposta já havia sido rejeitada pelo Plenário no mesmo mês.
O projeto enviado novamente à Câmara integrou emendas que os vereadores haviam proposto anteriormente, como a isenção da Taxa para os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e destinação de dez por cento do valor arrecadado para as cooperativas. No entanto, não foi aprovada.
Alguns parlamentares que votaram contra, classificaram a proposta como inconstitucional e criticaram o posicionamento como uma forma de inserir na pauta um Projeto já rejeitado na legislatura.
