O prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha (Pode), anunciou no início da tarde de ontem que a cidade obteve "uma grande vitória" na luta contra o projeto da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) de instalar praças de pedágio nas rodovias Mogi-Dutra (SP-88) e Mogi-Bertioga (SP-98), com o voto favorável do conselheiro Renato Martins Costa, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Na transmissão, o prefeito informou à população que o conselheiro, que é relator de uma ação movida pela Prefeitura de Mogi das Cruzes contra o edital de licitação do chamado Pacote Litoral Paulista, colocou-se a favor da causa do município e recomendou primeiramente a suspensão da licitação para a correção de vícios no processo, que foram apresentados pela Procuradoria Geral do Município.
Em sua exposição durante a sessão, o relator Martins Costa apontou que um dos pontos apresentados pelo edital de licitação, principalmente em seu trecho urbano, poderia ter repercussões no ordenamento urbano. "A divisão da cidade pela sequência de viadutos pode provocar o divórcio físico entre áreas da cidade, o que não é de interesse da cidade. As variáveis são tantas que não tornam distintas apenas a execução da obra de fato e como ela é imaginada no projeto como coisas diferentes. (...) Entendo que, entre as opções apresentadas, acredito que esta decisão não é apenas a mais adequada como a única legalmente possível", estabeleceu o conselheiro.
"Em uma audiência de mais de uma hora, os membros do TCE-SP debateram o voto do conselheiro Martins Costa, que ressaltou que o edital não conta com a definição do objeto sobre qual será o trecho, ou mesmo a autorização dada pelo município. Outro conselheiro também apontou outro ponto, que é sobre a competência da Artesp em elaborar um edital, uma vez que este é um órgão fiscalizador, e não executor", apontou o prefeito mogiano.
A procuradora-geral do município, Dalciane Felizardo, reiterou que a decisão ainda deve ser ratificada pelo Pleno do Tribunal de Contas, mas que, no posicionamento de diversos integrantes durante as deliberações, "ficou claro que ele se posicionou favorável à nossa causa, para que a Artesp retire o edital, retifique e, segundo o relator, 'se for possível republique quando e se possível'. Só será válido se o município concordar com o edital e conceder o termo, estabelecendo quais são os locais".
O prefeito Caio Cunha reforçou que, na próxima semana, o Pleno do TCE-SP irá se reunir novamente para concluir o processo, diante das justificativas da Artesp sobre sua competência em promover um edital de licitação. "Há a possibilidade da agência recorrer da decisão do Tribunal de Contas, mas hoje é um dia de vitória, hoje foi marcado um golaço em favor de Mogi e contra o absurdo do pedágio", comemorou o prefeito.
Ao final, Cunha agradeceu os esforços da Procuradoria-Geral do Município e ao deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), que se empenharam diretamente nas articulações jurídicas e políticas contra a praça de cobrança na cidade. "Sabemos que em um período pré-eleitoral muitos não querem tomar posições definidas contra um ente como o governo do Estado, mas ele (Bertaiolli)foi um grande parceiro da cidade e foi à luta", apontou.
Além da representação no TCE-SP, a Prefeitura de Mogi das Cruzes informou que também segue com a ação civil pública contra a Artesp na Justiça pelo cancelamento do edital de licitação. O município chegou a ter uma liminar favorável pela suspensão, que foi derrubada por um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Atualmente o município está recorrendo desta decisão.
