A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou na tarde de ontem o projeto de lei complementar que isenta os comerciantes ambulantes do município regularizados a pagarem taxas de licença e ocupação do solo para o presente período.
A proposta foi apresentada no final de março, mediante a elaboração de um abaixo-assinado organizado por Carlos dos Santos Galdino. A alegação da reivindicação é a queda na arrecadação dos profissionais regulamentados, motivada pela pandemia da Covid-19 e as medidas de distanciamento social e fechamento do comércio não-essencial.
No projeto, o comerciante de rua está isento da taxa de licença para o Exercício do Comércio Eventual e Ambulante e da Taxa da Ocupação de Solo em Vias e Logradouros Públicos. No entanto, o comerciante ainda estará obrigado a arcar com as demais obrigações tributárias previstas na atual legislação.
A propositura teve total apoio dos vereadores, que colocaram-se favoráveis já no período das deliberações. Vereadores como Maria Luiza Fernandes (SD), a Malu Fernandes; Marcos Furlan (DEM); José Luiz Furtado (PSDB), o Zé Luiz; Maurino José da Silva (Pode), o Policial Maurino; e Osvaldo Silva (REP) ressaltaram a importância do trabalho conjunto da Câmara com a comunidade. Já Inês Paz (Psol) e Iduigues Martins (PT) reiteraram o pedido da comunidade pela liberação de novas licenças para o comércio ambulante, que não são liberadas há quase uma década. Após a aprovação, a propositura será encaminhada para o Executivo, que fará a sanção ou veto da proposta.
Igrejas essenciais
A Câmara também aprovou o projeto de autoria de Clodoaldo de Moraes (PL) que reconhece atividades religiosas e locais de culto como estabelecimentos essenciais na pandemia da Covid-19.
A proposta levou em consideração o apoio social e espiritual dado às famílias que foram atingidas direta ou indiretamente pela pandemia, com o adoecimento ou perda de parentes e pessoas significativas, além das obras sociais para quem está em situação de vulnerabilidade. A proposta contou com uma emenda aditiva da Comissão Permanente de Saúde que condiciona a autorização ou não das atividades às determinações do Plano São Paulo de retomada.
O projeto contou com amplo apoio dos vereadores. Inês Paz (Psol), no entanto, reiterou sua posição contrária à matéria por temer alguma possibilidade de inconstitucionalidade. A propositura foi aprovada com 22 votos favoráveis.
