Pela segunda vez, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o andamento da licitação para escolha da empresa responsável pela gerência da destinação dos resíduos sólidos de Mogi das Cruzes para os próximos 30 anos no valor de R$ 2,5 bilhões.
Com a decisão, a abertura do envelopes com as propostas das empresas interessadas em firmar a primeira Parceria Público-Privada (PPP) do município, marcada para ocorrer no dia 18 deste mês, deve ser agendada para outra data, após as alterações no edital.
A representação contra o Edital de Concorrência Pública 010-2/2020, promovido pela Prefeitura de Mogi, se baseou em três inconsistências do atual edital, que já havia sido alterado pela administração municipal. A empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil LTDA alegou que há aspectos restritivos na qualificação técnica operacional e profissional; que não foram fixadas as diretrizes para licenciamentos ambientais específicos; e que não houve resposta do pedido de esclarecimento apresentado anteriormente.
Em julho, o TCE determinou que a Prefeitura deveria refazer o edital e incluir novos itens que possam dar mais clareza aos serviços que serão incluídos no documento.
Desde a primeira interferência da Corte, a administração municipal já entendia que seria inviável a escolha da empresa vencedora ainda neste ano, como previsto no início do processo.
A reportagem tentou contato com os secretários responsáveis pela gestão da licitação mas até o fechamento desta edição não conseguiu resposta sobre o caso.
Outras suspensões
O relator determinou, na primeira interferência da Corte no caso, que a Prefeitura publicasse o novo texto do edital, reabrisse o prazo legal para oferecimento das propostas das empresas concorrentes e fixasse nova data para a realização da visita técnica. A decisão do TCE determinou, por exemplo, "impossibilidade de exigência de veículos novos integrantes da frota operacional", o que fez com que a administração municipal tornasse o edital mais flexível, admitindo nos seis primeiros meses dos serviços que a frota tenha até três anos de idade, desde que atendidas as especificações definidas. (F.A.)
