O prefeito Marcus Melo (PSDB) não deve ser convocado para prestar esclarecimentos à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura supostas irregularidades em contratos públicos firmados pela administração municipal. Isso porque, o presidente da CEI, vereador Pedro Komura (PSDB) foi notificado pela Procuradoria Jurídica da Câmara apontando que tal convocação seria inconstitucional.
Na semana passada, o vereador de oposição Rodrigo Valverde (PT) solicitou ao grupo que o prefeito Melo fosse ouvido na primeira etapa do processo de investigação que trata do zoneamento da Vila Oliveira e alterações nas normas para construções de condomínios.
Antes de saber da inconstitucionalidade do pedido, o presidente da CEI, vereador Komura e o relator, vereador Clodoaldo de Moraes (PL), disseram que o mais prudente seria ouvir o prefeito ao final do processo, que também investigará o contrato do Semae com uma empresa de segurança e o contrato da Secretaria Municipal de Saúde com a Fundação ABC para gerir o Hospital Municipal. Os dois contratos também são apontados pelo MP por conterem irregularidade junto a empresários locais. Valverde concordou com a proposta de ouvir o prefeito em dezembro, que não deve ocorrer.
O grupo se reúne hoje, às 9 horas, na Câmara, para preparar o relatório parcial sobre os projetos 50/2018 e 110/2019, de autoria da Prefeitura, relacionado ao parcelamento do solo e uso e ocupação do solo, e outros dois de autoria do vereador Antonio Lino (PSD), 110/2019 e 163/2019, que tratam sobre o parcelamento do solo urbano.
Segundo o MP, os contratos e alterações promovidas atendiam interesses de empresários que teriam pago vereadores para aprovação das leis. (F.A.)
