O projeto de lei do deputado federal Marco Bertaiolli (PSD), permitindo que as micro e pequenas empresas, optantes do Simples Nacional, negociem seus débitos fiscais com a Receita Federal foi aprovado por unanimidade na Câmara Federal na última quarta-feira. A inserção do segmento na nova legislação solidifica o trabalho realizado pelo parlamentar, que foi o relator da MP 899, que deu origem ao novo texto legal estabelecendo um diálogo aberto e transparente entre os contribuintes e o Fisco.
"Fizemos hoje justiça às micro e pequenas empresas, dando a elas as mesmas condições de negociação das empresas em geral", destacou Bertaiolli. Para entender o andamento do processo, o deputado explica que no ano passado foi encaminhado ao Congresso Nacional a MP 899/2019 que ficou conhecida como MP do Contribuinte Legal. Foi criada uma comissão mista entre deputados e senadores para a discussão do texto e Bertaiolli foi indicado relator por sua relação com o segmento das micro e pequenas empresas e também por ser vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).
Durante os debates, diversas modificações foram sugeridas, assim como também foram incluídos setores e segmentos que não estavam contemplados, como as Santas Casas, por exemplo. "A proposta foi a de criar uma lei nacional que atendesse as necessidades e acabasse com a queda de braço entre Receita Federal e contribuintes", disse Bertaiolli.
No entanto, a MP 899, depois transformada na Lei 13.988, não contemplou as MPEs, optantes do Simples Nacional. O parlamentar, então, apresentou o Projeto de Lei Complementar 09/2020, que foi apreciado e aprovado por unanimidade na quarta-feira.
