A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou na sessão de ontem (28) o projeto de lei apresentado pelo Executivo que prevê a concessão remunerada para exploração por 15 anos, podendo ser renovado por mais 15, dos serviços e dependências do Terminal Rodoviário Urbano Central e do Terminal Rodoviário Urbano Estudantes. A empresa que ficará responsável pela administração dos dois espaços será escolhida por meio de licitação.
A votação da proposta rendeu extensas discussões por parte os vereadores, especialmente os de oposição, que apresentaram emendas para mudança do texto. Uma delas impedia a subconcessão do terminais por parte da empresa vencedora do certame e outra reduzia de 30 para 20 anos o período de concessão, mas ambas foram rejeitas pela maioria dos parlamentares.
De acordo com o presidente da Casa de Leis, Marcos Furlan (Podemos), a redução do tempo de gestão impediria que organização responsável pela gestão dos terminais conseguisse recuperar o valor investido nas melhorias necessárias nas duas estruturas.
Apenas uma emenda apresentada pelos vereadores Iduigues Martins (PT) e Inês Paz (PSOL) foi aprovada, sendo que a mesma autoriza a utilização de espaços dentro dos terminais para propaganda gratuita da Prefeitura de Mogi. Para os demais interessados em utilizar os terminais para veiculação de publicidade, o mesmo será cobrado.
O projeto de lei foi aprovado pela maioria, tendo recebido três votos contrários. "Sou a favor da terceirização para melhorar a qualidade do serviço prestado para a população, mas a lei que estamos votando é frouxa, benevolente, aberta para problemas futuros, além de prejudicar o município", explicou o petista.
Lei
A concessão detalhada na propositura apresentada pelo prefeito Caio Cunha (Podemos) prevê que, com a terceirização, a empresa esteja autorizada a explorar, por meio da cobrança pelo uso, áreas comerciais destinadas ao oferecimento de utilidades e serviços aos usuários, áreas para agências e bilheterias dos operadores, infraestrutura para despacho de encomendas transportadas, guarda-volume, publicidade, inclusive programação televisiva, e demais receitas comerciais e operacionais inerentes aos terminais.
A proposta também destaca a fiscalização, por parte do Poder Público, dos serviços e das planilhas contábeis que detalham a operação dos terminais.
