Mogi- A Comissão de Educação, presidida pela vereadora Malu Fernandes (SD), e a Procuradoria Jurídica da Câmara realizaram, anteontem, uma reunião com a Comissão Especial de Revisão e Atualização do Estatuto do Magistério Público Municipal e a Secretaria de Educação para discutir aspectos jurídicos e técnicos da minuta do novo Estatuto.
"Há duas semanas, aproximadamente, eu e a vereadora Inês Paz (PSOL) fomos convidadas pela Comissão de Revisão do Estatuto para ouvir as demandas das professoras e professores e uma das demandas foi para que a gente pedisse à Procuradoria Jurídica da Câmara para fazer uma análise do texto base que vem sendo construído", pontua Malu Fernandes.
O procurador jurídico da Câmara de Mogi das Cruzes, André de Camargo Almeida, revisou parte do processo e opinou sobre a unificação da carreira de professor e diretor proposta pela comissão. "O parecer ainda está sendo construído, porém, fizemos uma análise prévia e não encontramos decisões contrárias e nem favoráveis ao que se propõe. No entanto, a promoção não é habitual, havendo uma diferença de atribuições poderia ensejar um entendimento de que se trata de acesso ao cargo e não de promoção. O que o Superior Tribunal Federal (STF) proíbe é o acesso a diferentes cargos através de promoção", alerta.
Em seguida, a secretária de Educação, Patrícia Helen, apresentou uma linha do tempo com as entregas feitas pela Comissão e das devolutivas da Procuradoria Jurídica do Município, cuja última reunião se deu no dia 24 de novembro, a partir da qual ficou definido que seria feita uma revisão textual que deixe absolutamente clara as atribuições desta carreira única e realizar uma nova reunião, desta vez, com a participação de representantes do Ministério Público.
