Mogi - A Câmara aprovou na tarde de ontem o projeto de lei complementar que institui benefícios fiscais para a população na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), referentes à construção civil. O texto foi aprovada por unanimidade.
O projeto foi encaminhado à Câmara na semana passada pelo prefeito Caio Cunha (Pode) e propôs benefícios e facilidades para moradores com renda de até dois salários mínimos, além do aumento do número de vezes para o parcelamento (em até 72 vezes) e a redução do valor mínimo para a parcela.
A vereadora Inês Paz (Psol), com o apoio de um grupo de vereadores durante as discussões do projeto, chegou a entrar com um requerimento pedindo o adiamento da votação em duas sessões, com o objetivo de reforçar os debates e a criação de novas emendas ao texto que poderiam aumentar o alcance dos benefícios, em conjunto com os vereadores e o movimento de moradores que vem protestando contra a cobrança. Orequerimento foi rejeitado por 13 votos a 10.
O projeto teve quatro emendas, sendo duas modificativas ao texto e duas aditivas que incluíram novos dispositivos. Neles, foi definido que os pedidos de revisão serão isentos de taxas e terão como data limite o dia 20 de dezembro e que o pagamento será suspenso; ficou autorizada a remissão ao contribuinte que fez a construção ou reforma cinco anos antes do levantamento feito pela Prefeitura em 2016; ficou autorizada a remissão de débitos relativos para famílias com renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos, e que ficariam remidas as parcelas isentas daqueles que fizeram acordos com a Prefeitura e estão dentro da faixa a ser beneficiada.
Durante os debates, membros do bloco de apoio ao governo reiteraram que a discussão do projeto se atém ao pacote de benefícios, e não à cobrança do imposto em si. "O ISS Já está na rua, o povo está aguardando e está esperando para fazer isso, temos agendamento com a procura de pessoas que querem resolver", lembrou Clodoaldo Aparecido de Moraes (PL).
Por parte dos crítico, Inês Paz reiterou que a cobrança não possuiria fundamento legal, uma vez que a Justiça teria concedido ontem uma liminar a um contribuinte que protestou contra a lista de documentos pedida pela administração municipal; o vereador José Francimário Vieira (PL), o Farofa, reiterou que o projeto esteve apenas uma semana sob o crivo das comissões permanentes e que muitos temas e emendas não foram debatidos.
Iduigues Martins (PT) defendeu o pacote, reiterando que ele veio para "melhorar" a proposta. "Temos a oportunidade ímpar de deixar como está ou melhorar, e eu prefiro que a gente venha a melhorar a proposta do prefeito", declarou.
"O ISS não agrada a nenhuma pessoa, mas o código tributário é claro com as hipóteses disponíveis para remissão. Tudo o que está sendo aprovado hoje faz parte de uma construção coletiva da Câmara e da população que se mostrou indignada", afirmou a vereadora Maria Luiza Fernandes (SDD), a Malu Fernandes.
O projeto de Lei Complementar segue agora para o Executivo municipal para sanção ou veto do prefeito Caio Cunha.
