A Prefeitura de Mogi das Cruzes fará uma operação de reforço da fiscalização a estabelecimentos comerciais para o cumprimento da Lei 6818/2013, que obriga o comércio a manter uma tela de registro da operação no caixa visível para os consumidores.
A fiscalização é contínua, mas haverá uma intensificação para atender a denúncias e pedidos feitos pelos mogianos pelo aplicativo Colab (disponível para download gratuito para android e ios, para registrar todo tipo de demanda da população).
“Várias pessoas nos informaram pelo aplicativo que alguns estabelecimentos não estão cumprindo com essa obrigação. Lembrando que não são todas as lojas que se enquadram na legislação. São apenas as registradas como Ltda. (Sociedade Limitada) e S/A (Sociedade Anônima). Os MEIs (Microempreendedores Individuais) e as MEs (Microempresas) não têm esse dever. Existe essa classificação porque são apenas as empresas de maior porte”, explica Gilberto Ito, secretário municipal de Segurança.
A equipe fará a fiscalização em dias e horários diferentes em todas as regiões com estabelecimentos de grande porte, como supermercados, lojas de departamento, farmácias, entre outros que se encaixem no perfil da lei.
“Nossos fiscais têm uma rotina diária de verificação de todo tipo de legislação e estamos fechando o cerco sobre qualquer ato ilegal ou que não respeite os direitos dos mogianos. Essa lei, por exemplo, tem como objetivo evitar qualquer tipo de cobrança indevida ou erro de valor, como quando um produto está com um valor na prateleira e, no caixa, aparece outro. Ou quando um mesmo item é registrado duas vezes, seja de forma acidental ou intencional”, afirma o secretário.
A operação de reforço no cumprimento da Lei 6818/2013 ocorrerá nos próximos dias e o local que for flagrado descumprindo a determinação – que prevê uso de visor ou equipamento similar voltado para o cliente, de forma a possibilitar o acompanhamento do registro da operação no caixa – será autuado em 200 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o equivalente a R$ 49.004,00. Em caso de reincidência, o valor dobra.
“O nosso objetivo não é multar, é orientar para que a lei seja cumprida. A foco da ação é fazer valer os direitos dos consumidores mogianos”, esclarece Ito.
