A importância dos direitos ao cidadão em uma democracia é tamanha que sem estes garantidos, não se poderia falar em estado democrático. Nosso país é pleno de leis e normas regulamentadoras em todos os níveis governamentais, seja lá na União, Estados ou Municípios, temos inúmeras normas que proclamam direitos em nosso favor, para que evidentemente, haja harmonia e equilíbrio nas relações de vida em família, economia e sociedade. São coisas que todos nós sabemos. Leis aliás se garantem em sua efetividade, muitas vezes, por punições que podem advir de seu descumprimento. Assim muitas das garantias que temos dependem para sua efetivação do temor de uma repressão punitiva e neste aspecto entra em ação o Poder Público, especialmente na ação fiscalizatória tão necessária ao cumprimento de muitas leis. Por outro lado, se o Brasil é um exemplo de país repleto de leis é também de mínima fiscalização, pelo que pouco resultado alcança. No direito do consumidor, a exemplo, esta ação é fundamental, já que tantas normas garantidoras de direitos, dependem também da presença fiscalizadora constante junto aos fornecedores de bens ou serviços, lembrando que em especial, o comércio tantas vezes relaxa no dever de cumprir normas pró consumidor, ora por desconhecimento e ora por omissão consciente, pois sabendo que o Poder Público não faz sua parte, também deixa de fazer. É bem verdade também que o Estado, identicamente, é inúmeras vezes omisso em prover serviços públicos adequados, não priorizando a existência de agentes de fiscalização em número suficiente ao atendimento da demanda. Ou seja, não se tem o mínimo de agentes fiscais para garantir o cumprimento de normas, ao que, aquele que pouco se importa com os direitos do cidadão, sabedor de que não sofrerá fiscalização e muito menos punição, descumpre e abusa. Bom exemplo disto se vê nas vitrines de alguns comércios, onde sequer se visualizam preços nas mercadorias ou bens expostos, na falta de informações obrigatórias ao consumidor, dentre tantas outras obrigações fixadas pelo Código do Consumidor descumpridas, condutas que poderiam ser evitadas. Perde assim o cidadão... como ironicamente se diz: "só pra variar..."