A população de Mogi das Cruzes tem a possibilidade de conhecer o anteprojeto da Lei do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), que ficará disponível no site da prefeitura até o dia 4 de março. Uma audiência pública sobre o projeto foi realizada anteontem, na Câmara, para debate da proposta, que prevê contrapartidas viárias, ambientais e sociais para empreendimentos de grande porte na cidade.
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança é um dos instrumentos presentes no processo de revisão da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.
O secretário de Planejamento e Urbanismo, João Francisco Chavedar, explica que, quando entrar em vigor, a lei que estabelece o EIV dará à população poder de decisão sobre novos empreendimentos - apontando o tipo de contrapartida ideal ou mesmo se aceita o ou não a construção.
"As pessoas poderão apontar que a área precisa de obras de infraestrutura, do sistema viário ou mesmo equipamentos sociais ou comunitários", diz, acrescentando que todos os empreendimentos que alterem as características urbanísticas de uma determinada região geográfica precisarão possuir obrigatoriamente o EIV. "Hoje a prefeitura já exige contrapartida, mas é mais voltada para a infraestrutura, como medidas mitigadoras".
Chavedar lembra que Mogi está seguindo o exemplo de outras cidades e enfatiza que em nenhuma delas houve redução de investimentos por causa do instrumento. "Buscamos uma média para não afugentar nenhum investidor, mas também para não deixar muito solto" enfatizou.
